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Contas Públicas

- Publicada em 04 de Abril de 2017 às 22:14

Para Firjan, projeto para estados não se sustenta

Governo do Rio Grande do Sul enfrenta um dos piores déficits de caixa entre todas as unidades

Governo do Rio Grande do Sul enfrenta um dos piores déficits de caixa entre todas as unidades


Marcelo G. Ribeiro/JC
Os efeitos do projeto de recuperação fiscal dos estados em debate no Congresso não se sustentam a médio prazo, afirmou o economista-chefe da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Guilherme Mercês. A entidade lançou estudo sobre a situação fiscal dos estados e avalia que, diante do tamanho do rombo nas contas, principalmente de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, medidas adicionais serão necessárias. 
Os efeitos do projeto de recuperação fiscal dos estados em debate no Congresso não se sustentam a médio prazo, afirmou o economista-chefe da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Guilherme Mercês. A entidade lançou estudo sobre a situação fiscal dos estados e avalia que, diante do tamanho do rombo nas contas, principalmente de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, medidas adicionais serão necessárias. 
"As propostas do governo federal são boas, mas não são suficientes", disse Mercês. Para ele, se os termos atuais forem mantidos, há o risco de novo pedido de renegociação já em 2019, quando novos governadores assumirem os estados em crise.
Com base em dados sobre a dívida, o gasto com folha de pagamento, a liquidez e os investimentos, a Firjan elaborou um ranking da crise dos estados. Em pior situação estão, nessa ordem, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Nos três primeiros casos, já houve em 2016 o descumprimento do limite de endividamento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 200% da receita corrente líquida - RJ fechou o ano com 232%, RS com 213% e MG com 203%.
São Paulo, por sua vez, está próximo desse limite, com uma dívida equivalente a 175% da receita. Por outro lado, 22 das 27 unidades federativas fecharam o ano com dívida inferior à receita corrente líquida.
"A grande maioria dos Estados não chegou nem à metade do limite legal. A renegociação da dívida não deve contemplar todos os estados, sob o risco de um custo fiscal desnecessário para o governo federal", avalia.
No caso do gasto com pessoal, indicador que ilustra quão engessado está o orçamento de um estado, a dificuldade é mais espalhada: 13 estados fecharam 2016 acima do limite legal de 60% da receita corrente líquida. As piores situações, mais uma vez, estão em Minas Gerais (78%), Rio Grande do Sul (76,1%) e Rio de Janeiro (72,3%).
Os três estados também lideram a lista dos que fecharam o ano com volume de restos a pagar maior do que a disponibilidade de caixa: isto é, empurraram para 2017 gastos sem previsão de receita equivalente.
No Rio Grande do Sul, o valor empurrado é de R$ 14,5 bilhões; no Rio, de R$ 11,1 bilhões; em Minas, R$ 3,7 bilhões. Os números consideram apenas faturas já reconhecidas pelos governos.
"Além de maquiarem as contas públicas, os restos a pagar são problemas que os estados não conseguem resolver sozinhos, porque não têm poder de pedir empréstimos. E têm consequências sociais, já que não conseguem pagar fornecedores de serviços e salários", comentou Mercês.
A partir desse cenário, a Firjan avalia que, consideradas as condições do plano de recuperação fiscal em análise, o Rio de Janeiro só teria superávit fiscal em 2029. Mesmo assim, ainda não conseguiria pagar a dívida renegociada, o que só ocorreria em 2038.
A Firjan preparou uma série de propostas para dar mais sustentabilidade ao plano de recuperação fiscal. Entre elas, está um novo empréstimo para que os estados em maior dificuldade recuperem liquidez, cobrindo o rombo dos restos a pagar, com a contrapartida de que o balanço dessa rubrica seja coberto pela receita em todos os anos do mandato - hoje, só é necessário cobrir no último ano.
Além disso, diz a entidade, o governo deveria exigir déficit total zero dos estados que aderirem à renegociação da dívida: após o período de carência, precisariam gerar superávit suficiente para pagar todas as despesas mais os juros da dívida. Dessa forma, obrigaria governos a tomar medidas de redução de custo e maior eficiência nos gastos.

Feltes reforça argumentos por mais flexibilidade na recuperação fiscal

Na véspera da votação do projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal para socorrer estados em situação financeira agravada, o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, reuniu-se com a secretária do Tesouro Nacional (STN), Ana Paula Vescovi. No encontro nesta terça-feira, Feltes reforçou a necessidade de maior flexibilização das contrapartidas exigidas que constam da proposta. O vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi, participou da audiência.
O projeto tem previsão de iniciar as discussões no plenário da Câmara dos Deputados durante sessão extraordinária convocada para as 19h. Encaminhada pela União ainda no final de fevereiro, a proposta de socorro aos estados mais endividados prevê carência de três anos no pagamento da dívida, porém elenca uma série de contrapartidas.
Boa parte das medidas foram implementadas pelo governo gaúcho, como a aposentadoria complementar, a elevação de 13,25% para 14% da alíquota previdenciária e o controle sobre gastos correntes. Outras aguardam votação pela Assembleia Legislativa, caso da possibilidade de privatização de empresas do setor de energia (CEEE, CRM e Sulgás) e da redução dos incentivos fiscais.
A proposição também estabelece algumas vedações aos estados que forem aderir ao plano, que vão desde a limitação de aumentos nos gastos de pessoal como a proibição dos saques de depósitos judiciais.
O estado entende que devem ser revistas a impossibilidade de estabelecer convênios para repasse de recursos voluntários e a concessão de novos benefícios fiscais, "o que retira nossa capacidade de atrair novos investimentos na disputa com os demais estados", segundo avaliou Feltes. Os estados que aderirem ao programa ficarão 36 meses sem pagar as parcelas da dívida com a União.

Rombo das previdências estaduais alcançou R$ 102 bilhões em 2016

Um dos principais problemas das contas públicas dos estados é a Previdência: o déficit previdenciário conjunto dos 26 estados e do Distrito Federal somou R$ 102 bilhões em 2016.
Segundo o levantamento da Firjan, 13 das 27 unidades da federação ultrapassaram em 2016 o teto de gasto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento - o que inclui funcionários ativos e os inativos (aposentados e pensionistas). Esse limite é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em Minas Gerais, as despesas de pessoal comprometeram 78% da RCL; no Rio Grande do Sul, 76,1%; e, no Rio, 72,3%. Na média das 27 unidades da federação, esse percentual foi de 58%.
A despesa com inativos e pensionistas é um grande desafio às contas públicas estaduais, pelo simples fato de o volume de contribuições não fazer frente aos benefícios, alerta a Firjan. No ano passado, 24 estados tiveram de aportar, em média, 12,7% da Receita Corrente Líquida para cobrir despesas com inativos e pensionistas. Em apenas três estados o ano não fechou no vermelho: Rondônia, Roraima e Amapá. No RS, 40% da RCL foi direcionada para cobertura do déficit da previdência. Minas aportou 28%, SP, 25% e RJ 21%.
De acordo com o economista-chefe da entidade, Guilherme Mercês, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais apresentam alto gasto com pessoal e alta dívida, ambos indicadores ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de problemas de liquidez, já que o orçamento está extremamente engessado. Na outra ponta, por apresentarem baixos gastos com pessoal e baixa dívida e consequentemente encargos da dívida baixos, Ceará, Maranhão e Pará são os em melhor situação fiscal.