União defende aumento de ICMS no Rio de Janeiro

O governo federal vem jogando duro e se posicionando de forma contrária a vários pedidos apresentados no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo estado do Rio de Janeiro, que tenta de tudo para encontrar uma fonte extra de receita. Mas, desta vez, os dois estão do mesmo lado. Em parecer enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, se manifestou a favor do aumento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O documento foi juntado a uma ação em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu a anulação da elevação do tributo. O caso é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Entre outros argumentos, a CNI alegou que a Lei Estadual nº 7.428, de 2016, instituindo o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), ofenderia a garantia do direito adquirido, uma vez teria suprimido uma isenção tributária anteriormente concedida. A AGU discordou, lembrando que as empresas terão no futuro direito à prorrogação automática dos benefícios fiscais pelo prazo necessário para ressarcimento integral das perdas provocadas pela lei.

"Observa-se que a Lei nº 7.428/2016 institui medida emergencial e transitória, a qual foi criada em razão da notória crise financeira suportada pelo estado do Rio de Janeiro. Trata-se, ademais, de medida que não acarreta prejuízo financeiro aos contribuintes, uma vez que a lei sob invectiva determina que os benefícios fiscais atualmente usufruídos serão automaticamente prorrogados pelo prazo necessário ao ressarcimento integral do montante depositado no FEEF", diz trecho do documento da AGU, assinado pela ministra da pasta, Grace Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Cartaxo de Arruda, e pela advogada da União Thaís Rangel da Nóbrega.

No final do mês passado, o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Eduardo Refinetti Guardia, também se posicionou a favor do governo fluminense. O Confaz reúne as secretarias estaduais de Fazenda de todo o País e é presidido pelo ministro da Fazenda ou por alguém indicado por ele. Guardia é o atual secretário executivo do Ministério da Fazenda. Em março, Pezão enviou um parecer alegando "direito de crise" para defender o aumento do imposto.