Banrisul e Corsan não serão vendidos, diz Feltes

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na tarde de ontem, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), reiterou a posição do governo de que nem o Banrisul, nem a Corsan serão entregues como contrapartidas ao governo federal dentro o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados.

"O governo já demonstrou o que está disposto a negociar quando enviou o pacote de projetos no final de 2016, antes dessa discussão. Banrisul e Corsan não estão dentro destas possibilidades", afirmou Feltes. O secretário participou da audiência a convite do deputado Frederico Antunes (PP), integrante da Comissão de Finanças da Casa.

Feltes confirmou que outros ativos, mesmo que superavitários, podem ser entregues - caso das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás), que integram o pacote de reestruturação do Estado com proposta de emenda à Constituição para retirada de da obrigatoriedade de realizar plebiscito para privatização ou federalização destas empresas.

O Plano de Recuperação Fiscal, que tramita como PLP 257/2016, pode ser votado hoje na Câmara dos Deputados, - na semana passada, foi aprovado o regime de urgência para tramitação e, com isso, o projeto do governo federal vai direto a plenário, sem precisar passar pelas comissões.

As medidas serão contrapartidas que os estados deverão prestar à União pela renegociação da dívida, que concederá carência de 36 meses para o pagamento da dívida e flexibilização da lei para que o estado possa voltar a contrair empréstimos. Contudo uma das exigências que não agradam ao Palácio Piratini é de retirada das duas ações judiciais em que o governo sustenta que a dívida com a União está paga. "É natural que os órgãos técnicos coloquem tudo lá, mas o Estado não precisa aceitar", explicou Feltes.

Conforme números apresentados pelo secretário, o pagamento da dívida se iniciou em 1998, com a renegociação do contrato, em R$ 9,2 bilhões. De lá até 2016, foram pagos mais de R$ 25,8 bilhões. Ainda assim, neste mesmo ano, o saldo devedor ultrapassava R$ 57,8 bilhões.

A contestação feita pelo governo estadual é quanto ao cálculo da dívida, sobre o qual é aplicado juros compostos. Conforme Feltes, a mudança no indexador da dívida alterou o cálculo - antes era IGP-DI mais 6% ao ano e passou a ser IPCA mais 4% ao ano. Isso, somado ao alongamento do prazo para pagamento por 20 anos, permitirá reduzir o estoque da dívida.

A audiência contou também com a participação de outros deputados, entidades representativas de servidores públicos e do setor empresarial. Além desses temas, Feltes também falou sobre as possibilidades de ingresso de receita a partir de uma regulamentação das compensações da Lei Kandir, o que, se aprovado no Congresso, deverá ter impacto nas finanças do Estado somente a partir de 2019.