Rigor e visibilidade na fiscalização de frigoríficos

Às vezes, a impressão que se tem é que o Brasil avança após crises, em diversos setores. Por isso a Operação Carne Fraca levou o governo federal a ver que estava trabalhando com normas e multas antigas na fiscalização de um ramo mais do que importante da economia nacional, e que rendeu exportações de US$ 14 bilhões em 2016.

O governo aproveitou o grande problema para atualizar o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). O decreto retira poderes de fiscais do setor na tentativa de evitar novos casos de corrupção e ainda amplia punições para empresas que fraudarem o sistema. O regulamento terá 542 artigos, contra os 952 anteriores.

A nova regulamentação determina que a renovação de rótulos de produtos de origem animal seja feita a cada 10 anos. Atualmente, não há prazo de validade para rótulos de embalagens para esses produtos, além de reduzir de 18 para sete os tipos de carimbos do Serviço de Inspeção Federal (SIF) previstos pelo ministério.

Uma atitude fundamental, ainda mais que nesta sexta-feira completam-se duas semanas desde a Operação Carne Fraca, que escandalizou os mercados do Brasil e todos aqueles que compravam - e ainda compram - em números superlativos as carnes bovina, suína e de aves, nas quais o País desponta como grande fornecedor.

Coincidentemente e agora desvendando uma letargia administrativa reprovável, a nova regulamentação foi apresentada no dia em que a anterior completava 65 anos. Houve tentativas de alteração dos diplomas legais há mais de 10 anos no Ministério da Agricultura. No entanto, o corporativismo de servidores e a resistência de empresas ao aperto da fiscalização impediam as mudanças.

Isso custou, literalmente, muito caro ao Brasil, com o bloqueio das carnes e um retrocesso terrível para quem, como o País, trabalhou por anos para conquistar justamente clientes que agora tiveram a confiabilidade no produto brasileiro abalada, caso da União Europeia, que condicionou a continuidade das compras a auditorias independentes e fiscalizações periódicas das nossas carnes e embutidos.

Técnicos do Ministério da Agricultura informaram que o novo decreto acaba com a política de "criar dificuldade para vender facilidade", uma referência ao poder dado aos fiscais do setor. Talvez aí estivesse o fulcro das vigarices, mesmo que localizadas e individuais, no imenso e rico comércio de exportação de carnes.

Segundo o ministério, as regras, apesar de simplificarem procedimentos, não reduzirão a segurança sanitária. Finalmente, mas muito importante, as indústrias que cometerem irregularidades serão punidas com multas mais altas e correrão o risco de perda do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), necessário para a comercialização de carnes. Haverá três faixas de penalidades: leve, grave e gravíssima. Caso alguma empresa sofra três advertências gravíssimas em um ano, o selo será cassado e não poderá trabalhar.

Pelas novas disposições legais, a multa máxima prevista para fraudes no setor sairá de até R$ 15 mil para até R$ 500 mil. Também o antigo regulamento previa a fiscalização de doenças que sequer existem hoje, e o atual orientará a fiscalização de outras enfermidades que surgiram nas últimas décadas, como a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), popularmente conhecida como o "Mal da vaca louca".

Enfim, da crise emergiu, espera-se, uma nova era para tão importante setor da economia nacional.