Fecomércio-RS entrega Agenda Legislativa 2017

A Fecomércio-RS entregou ontem a Agenda Legislativa 2017, publicação que elenca projetos de lei e proposições em tramitação em nível estadual e federal que impactam diretamente sobre a economia do setor terciário.

O lançamento ocorreu na presença de parlamentares da bancada federal gaúcha no Congresso Nacional. Compareceram ao evento 13 deputados e um senador.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, repete a apresentação da Agenda Legislativa na próxima quarta-feira, em solenidade na Assembleia Legislativa, junto aos deputados estaduais. A edição deste ano reúne no mesmo documento 32 proposições estaduais e 54 federais consideradas relevantes, que ganham a manifestação favorável ou contrária da entidade.

A publicação, que teve início em 2010, contém os principais projetos que são acompanhados de perto pela Federação junto ao Legislativo estadual e ao Congresso Nacional, com o posicionamento formal dos empresários do comércio, serviço e turismo sobre os temas que repercutem no cotidiano de suas atividades.

A Agenda Legislativa busca dar publicidade aos posicionamentos dos empresários. "Eles refletem as bandeiras defendidas por nossa entidade. Teremos um ano de muito trabalho pela frente, com a oportunidade das reformas tão aguardadas pela sociedade", afirmou Bohn.

A Agenda Legislativa 2017 elenca matérias que dizem respeito à gestão pública, sistema tributário, legislação trabalhista e sindical e relações de consumo. Entre os projetos que levam o aval da entidade está o que exige a realização de plebiscito para a criação de empresas públicas, em tramitação no Legislativo gaúcho.

"Há um desequilíbrio na Constituição do Estado, uma vez que exige a realização de plebiscito para a extinção de empresas estatais ou sociedades de economia mista, mas não faz a mesma exigência para a criação", argumenta o presidente Luiz Carlos Bohn.

Outro projeto apoiado pela entidade é o que acaba com o pagamento de subsídios a ex-governadores do Estado. De acordo com Bohn, a grave situação fiscal do Rio Grande do Sul não comporta mais benefícios desta ordem.

Em nível federal, a Fecomércio-RS se posiciona a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 470/2005, que trata do fim do foro privilegiado para deputados e senadores, por entender que se trata de um benefício "injustificável". "Sua extinção representa uma sociedade mais justa, com maior equidade de direitos e deveres", afirma Bohn.

Em relação à PEC 140/2015, sobre a recriação da CPMF, o parecer é contrário. "O governo, ao invés de solucionar a crise fiscal por meio do controle de seus gastos, transfere o ônus decorrente de sua política fiscal irresponsável à iniciativa privada. A sociedade já paga impostos demais", destacou o presidente da federação.

Durante o evento, Bohn destacou que, para retomar o desenvolvimento econômico e social, também precisamos da reforma tributária, a qual deve simplificar a arrecadação de tributos e conceder mais segurança jurídica aos contribuintes, sem aumento de carga tributária.

"É preciso que o Brasil gere mais empregos. E isso não vai acontecer com a mesma legislação de 70 anos atrás. Por isso, os parlamentares têm a responsabilidade histórica de realizar a reforma trabalhista, para que as leis que regem a relação entre os empreendedores e seus colaboradores estejam alinhadas à realidade do século XXI."