O secretário da in-segurança

Na quarta-feira, Dia Internacional da Mulher, o presidente Michel Temer (PMDB) disse, entre outras coisas, que "na economia a mulher brasileira tem grande participação - e ninguém mais é capaz de indicar os desajustes de preços no supermercado do que ela".

E por aí se foi: "Ninguém é capaz de melhor detectar as eventuais flutuações econômicas que a mulher, pelo orçamento doméstico maior ou menor".

A "rádio-corredor" do Conselho Federal da OAB não perdeu tempo e logo lançou a pergunta: "Será que a primeira-dama Marcela vai ao supermercado?".

Há controvérsias...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça. O julgado negou provimento ao recurso de uma mulher condenada, em São Paulo, por extorsão e estelionato.

A vítima havia contratado os serviços da acusada para realizar trabalhos espirituais de cura. A ré teria induzido a vítima a erro e, por meio de atos de curandeirismo, obtido vantagens financeiras de mais de R$ 15 mil. Tempos depois, quando a vítima passou a se recusar a dar mais dinheiro, a mulher começou a ameaçá-la: pediu R$ 32 mil para desfazer "alguma coisa enterrada no cemitério" contra seus filhos. A ré foi condenada a seis anos e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto. (REsp nº 1299021).

Entreouvido no corredor de um nosocômio porto-alegrense: "O médico que der alta a Eliseu Padilha (PMDB) corre o risco de reencarnar o personagem do Jô que dizia 'Vai pra casa, Padilha'".

Não há controvérsias.

Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado por problemas de saúde, o empregador deve fazer os pagamentos. A decisão é do juiz Marco Túlio Machado Santos, da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), sustentando que "o empregador tem esse compromisso, pois é dele os riscos da atividade econômica".

Num trecho do julgado - que já está criando polêmica - o juiz explica que "na Justiça do Trabalho existe um termo que se chama limbo jurídico". E explica: "Pela legislação, o empregador deve pagar o trabalhador caso seu afastamento seja de até 15 dias. Se a situação se prolongar, o INSS passa a pagar. E quando o órgão federal não o faz que surge o limbo"...

A questão julgada é de uma auxiliar de serviços gerais que, por quase seis meses, ficou sem qualquer fonte de renda.

Conforme a sentença "não se pode admitir que a empregada permaneça no limbo jurídico trabalhista-previdenciário, em que ela não recebe salário e nem auxílio-doença, o que contraria o princípio da continuidade da relação de emprego". (Proc. nº 0011784-55.2016.5.03.0114).

Decisão proferida na quarta-feira na 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu liminar a favor de 41 pais de alunos do Lycée Molière, o afamado colégio carioca-francês bilíngue, frequentado por filhos de pais abastados.

A ação coletiva foi contra o aumento, em plena crise, de até 18% nas mensalidades, que já custavam
R$ 3 mil.

Todos os pais depositaram o valor das mensalidades sem o reajuste e o montante ficará retido em juízo até uma solução.

A ideia pode animar outros pais brasileiros, País afora. Inclusive em Porto Alegre.

Em encontro com juízes federais substitutos aprovados no último concurso do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que "não é fácil ser magistrado num país com tanta violência, tanta corrupção - o maior mal do Brasil nos últimos tempos".

Ela conclamou: "Não podemos deixar nossa sociedade à mercê dessa criminalidade. Busquem dialogar e estabelecer parcerias com o Ministério Público Federal e estadual e as Polícias Federal e estadual em prol de ações conjuntas e eficazes" - sugeriu a ministra. Ela também avaliou a crise no sistema penitenciário brasileiro. "Estamos num barril de pólvora prestes a explodir em qualquer estado."

O juiz do Trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira, que suspendeu em 2007 uma audiência porque o reclamante - um trabalhador rural - usava chinelos, deverá ressarcir à União os R$ 12,4 mil pagos ao lavrador a título reparação moral. A sentença é do juiz federal Alexandre Moreira Gauté, da 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR).

Recordando o triste ato de juizite, o caso aconteceu no município de Cascavel (PR). O juiz Moreira, ao perceber que o trabalhador Joanir Pereira calçava chinelos, determinou que ele saísse da sala e disse aos advogados presentes que a audiência não seria realizada porque a falta de sapatos fechados "atenta contra a dignidade do Judiciário". À época, o caso foi divulgado com primazia nacional pelo Espaço Vital.

A sentença cível considerou agora que a atitude de Moreira tem reflexos administrativos, portanto ele deve ser responsabilizado civilmente pelo dano causado, mesmo que tenha agido sem dolo e só culposamente. A decisão refere que "quando o juiz decide que uma pessoa somente pode ser ouvida em audiência se estiver vestindo determinado tipo de roupa não há nada de jurisdicional".

O magistrado sentenciante considerou que o juiz Moreira agiu com culpa grave, pois "era absolutamente previsível o abalo moral causado ao autor da reclamatória trabalhista pelo adiamento da audiência, cujo motivo foi apenas o fato de ele não estar usando sapatos fechados". (Proc. nº 5000622-16.2013.4.04.700).