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A legalidade da nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência pode ser decidida hoje pelo ministro Celso de Mello, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na noite da última quinta-feira, o decano do Supremo deu prazo de 24 horas para que o presidente da República, Michel Temer, prestasse esclarecimento sobre a nomeação. No dia seguinte, Temer respondeu dizendo que não houve "má intenção" em nomear Moreira Franco.
Com a resposta do Palácio do Planalto na noite de sexta-feira, uma decisão de Celso de Mello pode sair a qualquer momento. No STF, a perspectiva é que o ministro decida algo ainda hoje.
No esclarecimento enviado à Corte, Temer diz que não houve "qualquer má intenção do presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato".
Moreira Franco, que com a nomeação passa a ter prerrogativa de foro por função junto ao STF, foi citado em delação da Odebrecht na Operação Lava Jato. A delação foi homologada no dia 30 de janeiro e Moreira passou a ter foro como ministro no dia 2 fevereiro de 2017.
Em 2016, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff depois de ter sido alvo de condução coercitiva, o que gerou uma guerra de decisões judiciais similar a que aconteceu após a nomeação de Moreira Franco.
O governo Temer, no entanto, diz que as situações são diferentes. "As provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial", diz a AGU no documento enviado ao STF.
"O ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil", acrescenta o Planalto. "O ministro Moreira Franco não tem condenação judicial criminal transitada em julgado, nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos."
A nomeação do peemedebista gerou uma guerra de liminares. Na quinta-feira, a Justiça Federal do Rio de Janeiro anulou a nomeação de Moreira Franco. Na decisão, a juíza Regina Coeli Formisano cita "ensinamentos" do presidente Michel Temer como constitucionalista para fundamentar a liminar.
A decisão foi alterada pelo juiz federal convocado Alcides Martins Ribeiro Filho do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). O tribunal decidiu manter a eficácia do ato de nomeação, mas sem direito à prerrogativa do foro privilegiado. O mérito da questão deverá ser julgado na próxima sessão do órgão colegiado.
Outras duas liminares foram derrubadas pelo TRF-1. Primeiro, a Justiça no Distrito Federal suspendeu a nomeação de Moreira Franco. O juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Eduardo Rocha Penteado, determinou na quarta-feira a suspensão dos efeitos do ato do presidente Temer na nomeação do peemedebista.
Na quinta-feira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a decisão da Justiça no Distrito Federal. Depois, a Justiça do Amapá concedeu uma nova liminar suspendo a posse de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também derrubou a decisão da Justiça do Amapá. A decisão de um tribunal não se sobrepõe à de outro.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL.
Para especialistas Alexandre Moraes estaria ligado ao STF 'conservador'
Se a indicação para o Supremo Tribunal Federal do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, for confirmada pelo Senado, ficará reforçada na Corte uma abordagem mais política dos grandes temas, afirmam estudiosos do órgão de cúpula do Poder Judiciário. Com Moraes são esperadas também decisões mais duras em relação ao sistema carcerário e ao consumo de drogas, além de posturas mais favoráveis aos cortes de gastos públicos.
"Nas últimas décadas, ele trabalhou diretamente com um grupo político (foi secretário durante a gestão Gilberto Kassab, em São Paulo; secretário de Geraldo Alckmin, no governo do estado, e ministro da Justiça de Michel Temer). É preciso esperar para ver se ele vai manter o mesmo tipo de atuação no STF", diz Rubens Glezer, coordenador do Supremo em Pauta, núcleo de estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) / Direito SP.
"Ele deve ser um ministro mais à direita, mais conservador. Tem um perfil parecido com o de Gilmar Mendes, no sentido de ter boa interlocução política e não se sentir constrangido em externar suas predileções", afirma Ivar Hartmann, coordenador do Supremo em Números, também da FGV.
Ainda que confirme essas expectativas, Moraes vai habitar um STF multifacetado. Para os especialistas, o perfil político do novo ministro não será suficiente para fazer com que a balança entre "progressistas" e "conservadores" se desequilibre.
"Mesmo naquilo que se imagina ser o campo conservador que Alexandre de Moraes deve frequentar existem peculiaridades. Gilmar Mendes, por exemplo, é bastante conservador em seu voto em relação à união homoafetiva, mas liberal em questões criminais", afirma Hartmann.
Na verdade, boa parte dos ministros do Supremo vive em uma espécie de "centrão", onde é difícil antecipar votos ou tendências. Os dois últimos presidentes da Casa atuam, justamente, nesse meio-campo.
Ricardo Lewandowski já foi acusado de defender petistas durante o julgamento do mensalão, quando votou pela absolvição de José Dirceu e José Genoino. Por outro lado, durante o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o ministro negou todos os pedidos de suspensão do processo. "Ele tem um perfil menos duro em decisões criminais. É mais sensível ao direito de defesa", diz Hartmann.
A atual presidente Cármen Lúcia também tem uma postura difícil de definir. "Ela é uma progressista em questões sociais, mas se mostra muito mais dura em relação ao foro privilegiado", completa o coordenador do Supremo em Números.
Outros dois ministros também têm se mostrado difíceis de definir, mas estão em um momento de transição: Dias Toffoli (indicado por Lula) e Rosa Weber (indicada por Dilma). Toffoli, que carrega em seu currículo o fato de ter sido advogado do PT, parece estar trabalhando no sentido de anular as impressões do passado.
Congresso não cumpre decisões de ministros do Supremo
Com um histórico recente de enfrentamento com o Judiciário e o Ministério Público, o Congresso Nacional acumula agora descumprimentos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso mais recente foi o envio para sanção do projeto de Lei Geral das Telecomunicações dois dias após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que a matéria permanecesse no Senado para análise de recursos.
A desobediência, porém, não é pontual. Há outros dois casos - o pacote anticorrupção, que deveria ter voltado para a Câmara, mas permanece no Senado, e a instalação da comissão especial para discutir pedido de impeachment do presidente Michel Temer.
A nova Lei das Telecomunicações prevê que operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União. Parlamentares de oposição entraram com recurso pedindo que o projeto - aprovado apenas em comissão - fosse analisado pelo plenário do Senado. Barroso concedeu liminar para que a proposta não fosse enviada à sanção presidencial. Dois dias depois, o Senado encaminhou o projeto ao Executivo, juntamente com um comunicado sobre a decisão judicial.
A decisão do Supremo causou incômodo no Parlamento. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), afirmou que a resolução não caberia ao STF. "Essa foi uma decisão do Supremo de interferir no processo legislativo. Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência", disse.