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O governo publicou ontem as regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É obrigado a prestar contas com a Receita Federal quem recebeu rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 no ano passado. Esse valor indica que o governo fez um ajuste de 1,5% na faixa de renda dos contribuintes. Em 2016, teve de enviar a declaração quem havia recebido, em 2015, ao menos R$ 28.123,91. O documento deve ser enviado no período de 2 de março a 28 de abril de 2017 somente pela internet.
A declaração deste ano traz uma série de novidades, como a exigência de um número de celular e um e-mail, do CPF para dependentes acima de 12 anos (no ano passado, o limite era 14 anos) e o fato de corretores de imóveis passarem a informar o número do CPF de seus clientes - para evitar omissão de renda de aluguel, por exemplo.
Uma das mudanças na declaração do Imposto de Renda (IR) de 2017 é a atualização automática do programa. Isso significa que, depois de baixado, se a Receita fizer algum ajuste no serviço, o programa vai perguntar ao contribuinte se ele quer fazer a atualização. Antes, isso não era avisado.
Além disso, não será mais preciso baixar o programa de transmissão da declaração, conhecido como Receitanet. Tudo estará concentrado no Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF. O contribuinte só precisará fazer um download. Outra novidade é a recuperação de nomes. Quando o contribuinte colocar o nome e o CPF na declaração, esse dado ficará armazenado para facilitar o preenchimento de outros campos do documento.
Também haverá mudanças na tela de identificação do contribuinte. O programa vai passar a pedir um número de celular e um e-mail. O preenchimento desses dados, no entanto, não será obrigatório. Segundo a Receita, isso servirá apenas para ampliação do cadastro, e o eventual uso dos dados pelo Fisco só poderá ocorrer se houver autorização das pessoas físicas.
Estudo recente realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) apontou que as sucessivas correções abaixo da inflação na tabela do IR geraram uma defasagem de cerca de 80% desde 1996. Se a tabela tivesse sido corrigida pela inflação acumulada nesse período de mais de duas décadas, a faixa de isenção seria de R$ 3.460,50. Também deve informações ao Leão o residente no Brasil que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte maior que
R$ 40.000,00, quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, e também a pessoa física que optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
O prazo começa no dia 2 de março e termina em 28 de abril. O programa do IR estará disponível para download no site na Receita a partir das 9h de hoje. Quem perdê-lo terá que pagar multa, que varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido. Em relação à atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou quem encerrou o ano dono de propriedades ou direitos superiores a R$ 300 mil.
Segundo a instrução normativa publicada pela Receita Federal, o contribuinte pode optar pelo desconto simplificado (correspondente à dedução de 20% dos rendimentos tributáveis) limitado a
R$ 16.754,34. Esse valor não foi alterado em relação ao ano passado. O sistema do Fisco mostra ao contribuinte como fica a declaração na forma simplificada e na original (quando o contribuinte apresenta a nota fiscal de todos os descontos que pode ter). Assim, ele pode escolher qual é mais vantajoso, ou seja, em qual dos modelos terá um imposto a recolher menor ou uma restituição maior.
O supervisor nacional do programa do IR, Joaquim Adir, explicou que o aumento de 1,55% no rendimento tributável em 2017 não é uma nova correção da tabela. Essa elevação é apenas resultado de um ajuste que havia sido feito nas faixas de renda em 2015 e que teve reflexos em 2016.
Arrecadação do governo federal em janeiro soma R$ 137,392 bilhões
A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 137,392 bilhões no primeiro mês de 2017, um aumento real (já descontada a inflação) de 0,79% na comparação com igual mês de 2016. Em relação a dezembro, houve aumento de 7,26%. Somente a arrecadação administrada pela Receita Federal somou R$ 131,8 bilhões em janeiro, queda de 0,75% sobre o mesmo mês de 2016.
Entre as razões para o aumento no recolhimento de impostos está uma arrecadação extraordinária de R$ 487 milhões com ganho de capital na alienação de bens. Duas grandes operações financeiras que ocorreram no mês de janeiro podem estar relacionadas a esse resultado, ambas no setor de energia. O leilão de privatização da Celg, distribuidora de energia goiana, ocorreu no fim de novembro, mas a liquidação da operação foi em 30 de janeiro. O vencedor foi a italiana Enel, que pagou R$ 2,187 bilhões. Já a chinesa State Grid gastou R$ 14,19 bilhões para adquirir o controle da CPFL Energia em 23 de janeiro. Agora, a companhia pretende comprar as ações da CPFL ainda no mercado.
Além disso, as receitas administradas por outros órgãos subiram 60,86% em janeiro, passando de R$ 3,242 bilhões no mesmo mês de 2016 para R$ 5,494 bilhões no primeiro mês deste ano.
O resultado veio dentro do intervalo de expectativas de 20 casas, que ia de R$ 124,500 bilhões a R$ 138,500 bilhões, com mediana de R$ 136,335 bilhões.
Reforma tributária vai ao Congresso neste ano, garante Henrique Meirelles
A proposta de reforma tributária do governo federal deve ser encaminhada ao Poder Legislativo ainda neste ano, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro evitou comentar se a recriação da CPMF deve integrar a reforma, informando apenas que há uma comissão iniciando os trabalhos de estudo do sistema tributário.
Meirelles voltou a dizer que, embora o País ainda viva os efeitos da maior recessão de sua história, com dados de desemprego elevado, já há indicadores importantes, como o consumo de energia e a inflação abaixando, que indicam a retomada da atividade econômica.
O ministro também amenizou o possível impacto dos reajustes das contas de luz no índice inflacionário e insistiu que a inflação ficará na meta neste ano. "Estamos fazendo os cálculos (sobre o impacto da alta da eletricidade), mas a política econômica está equilibrada, e o ajuste fiscal ajuda muito a manter a inflação sob controle", declarou.