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Opinião

- Publicada em 16 de Janeiro de 2017 às 18:06

Governo liquida a credibilidade do Carf

Que o Brasil careceu de gestores no Executivo nas últimas duas décadas não há dúvida alguma. Que existem metodologias de gestão aplicáveis a governos hábeis a melhorar a forma como os recursos são arrecadados, mas, principalmente, como são utilizados, igualmente não há dúvida.
Que o Brasil careceu de gestores no Executivo nas últimas duas décadas não há dúvida alguma. Que existem metodologias de gestão aplicáveis a governos hábeis a melhorar a forma como os recursos são arrecadados, mas, principalmente, como são utilizados, igualmente não há dúvida.
O que não se pode admitir é o que está sendo feito através da MP 765/2016, a qual estabeleceu a distribuição de "bônus" a auditores da Receita Federal por atingimento de metas, mensuradas através de indicadores de desempenho que só serão conhecidos a partir de março deste ano. Igualmente, não se pode admitir que a base de cálculo destes "bônus" sejam os valores arrecadados em razão de multas tributárias e aduaneiras.
Primeiro, pois a ânsia de cumprir as metas poderá levar a autuações descabidas, cujo afastamento se dará pela via administrativa ou judicial. O Carf, instância final da via administrativa, sofre com a falta de credibilidade diante das denúncias decorrentes da Operação Zelotes, da Polícia Federal. Como forma de buscar reestruturar sua operação, realizou diversos ajustes. Entre eles, proibiu que os membros julgadores exerçam a advocacia privada, sendo remunerados exclusivamente pelo próprio tribunal administrativo. Por outro lado, os conselheiros da Fazenda continuam podendo exercer a profissão de auditores, ganhando apenas os bônus por atuar no Carf.
Tal fato, por si só, faz pesar sobre o Carf ainda mais dúvidas quanto à sobriedade das decisões havidas. A assimetria de tratamento/peso entre contribuintes e Fazenda dentro do tribunal diminui sensivelmente o pouco de credibilidade que referido tribunal possui. Não bastasse isso, é editada a MP 765/2016, estabelecendo "bônus" que estimulam a autuação indiscriminada, a qual pode ser menos revisada em razão dos "benefícios" que a manutenção de uma multa atrai. E assim, retira-se, por completo, a credibilidade do referido conselho.
Advogado
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