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Opinião
- Publicada em 10 de Janeiro de 2017 às 19:00Cumpra-se a lei!
Paulo Franquilin
Nosso país deve ser o campeão mundial de legislações, pois existem leis para tudo, numa confusão que sempre prejudica o cidadão mediano, que não consegue ter atendido seus mínimos direitos por parte do Estado, porque não possui conhecimento e não tem apoio jurídico gratuito para que possa questionar o não atendimento de suas demandas diárias de segurança, educação e saúde, só para falarmos das funções básicas dos governos. No entanto temos casos de pagamentos de indenizações milionárias para determinados grupos da sociedade, normalmente ligados ao sistema de poder, que são facilmente liberados, inclusive com retroatividade, sempre com a alegação de que está apenas sendo cumprida a legislação sobre o assunto, enquanto casos de necessidades de remédios, omissão do Estado na defesa da vida do cidadão e acesso ao ensino básico, tem decisões desfavoráveis ao cidadão ou ainda, quando favoráveis, não são cumpridas pelos governantes.
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Nosso país deve ser o campeão mundial de legislações, pois existem leis para tudo, numa confusão que sempre prejudica o cidadão mediano, que não consegue ter atendido seus mínimos direitos por parte do Estado, porque não possui conhecimento e não tem apoio jurídico gratuito para que possa questionar o não atendimento de suas demandas diárias de segurança, educação e saúde, só para falarmos das funções básicas dos governos. No entanto temos casos de pagamentos de indenizações milionárias para determinados grupos da sociedade, normalmente ligados ao sistema de poder, que são facilmente liberados, inclusive com retroatividade, sempre com a alegação de que está apenas sendo cumprida a legislação sobre o assunto, enquanto casos de necessidades de remédios, omissão do Estado na defesa da vida do cidadão e acesso ao ensino básico, tem decisões desfavoráveis ao cidadão ou ainda, quando favoráveis, não são cumpridas pelos governantes.
O caso recentemente divulgado sobre as indenizações às famílias dos presos mortos em Manaus, durante um confronto entre facções dentro do sistema carcerário amazonense, mostra a agilidade com que um assunto de repercussão tem prioridade no cumprimento da lei, enquanto casos diários de omissões do Estado viram batalhas judiciais para que se protelem os pagamentos devidos aos cidadãos.
O governo amazonense já se dispôs a pagar as indenizações, deixando claro que vai apoiar as famílias visando agilizar a liberação dos valores devidos, dando toda assistência jurídica para os familiares, enquanto sabemos que existem pessoas que não têm acesso à educação básica, a um sistema de saúde eficiente ou podem ser mortas por criminosos, no entanto, não têm todo este apoio.
Nosso sistema jurídico é maleável, conforme interesses e pressões, podendo decidir rapidamente um caso semelhante, enquanto outro fica sendo protelado, por manobras jurídicas dos envolvidos, sempre tendo por base o que diz nossa lei, portanto nem sempre haverá o cumprimento da lei, basta que haja outra lei que permita adiar a decisão judicial.
Ten. Cel. RR BM, jornalista e escritor
