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O governo federal decidiu negociar diretamente com os estados em crise financeira um pacote de recuperação fiscal. A medida é opção à não aprovação, nos moldes que a União gostaria, do projeto de lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados na Câmara dos Deputados.
Em dezembro, a Câmara dos Deputados retirou do projeto encaminhado pela União o trecho que obrigava os estados a cumprirem medidas de aperto fiscal como contrapartida, como congelamento de reajustes, suspensão das contratações de comissionados, aumento da contribuição previdenciária de servidores, privatização de autarquias estaduais e congelamento de gastos com propaganda. O presidente Michel Temer vetou a parte do projeto que desobrigaria os estados a cumprirem suas contrapartidas.
Diante disso, o Planalto partiu para a negociação bilateral com os estados. O estado do Rio de Janeiro foi o primeiro escolhido. Após reunião com o governador Luiz Fernando Pezão, ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que, até esta quarta-feira, um plano de recuperação do estado será apresentado ao presidente Michel Temer. Esse plano, cujos detalhes Meirelles não divulgou, será homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e passará pelo crivo do legislativo estadual. "Nós não chegamos a esse ponto, mas todos os passos legislativos e jurídicos serão cumpridos", disse Meirelles.
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul admitiu, por meio da assessoria de comunicação, que também está em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mas ainda não tem nada formalizado. O sucesso na negociação com o Rio de Janeiro deve servir de precedente para que Rio Grande do Sul e Minas Gerais - os outros dois estados que enfrentam mais graves problemas de caixa - consigam renegociar os passivos nos moldes tratados anteriormente, com a suspensão por até 36 meses do pagamento do serviço da dívida.
O governador José Ivo Sartori abordou a nova etapa de renegociação da dívida do Estado no sobrevoo de helicóptero do presidente Michel Temer nas áreas atingidas pelas cheias no Rio Grande do Sul. Sartori destacou a situação de calamidade financeira do caixa estadual, que foi oficializado em decreto publicado em novembro de 2016, logo após anunciar o pacote de reestruturação da máquina que envolve extinção de fundações e outras empresas públicas, mudança na constituição estadual para vender ou federalizar estatais, mudança em repasses da cota dos outros poderes e revisão de incentivos. Sartori ressaltou a oportunidade da renegociação da dívida e disse que, após a aprovação na Câmara e Senado, "agora tem as negociações com os governos para viabilizar a mudança". "Fomos o estado que fez mais mudanças e transformações fazendo seu dever de casa", garantiu o governador gaúcho, sob o olhar de Temer, que veio pela primeira vez ao Rio Grande do Sul desde a posse e entregou ambulâncias a prefeitos no Parque de Exposições Assis Brasil.
O secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, reforçou que Sartori quer logo definir os parâmetros, pois, segundo ele, o Estado não suportará a volta de pagamento de dívida. "O texto original falava em medidas compensatórias, e o governo gaúcho saiu na frente com propostas de reforma", disse Biolchi. As extinções aprovadas pela Assembleia Legislativa e aumento da contribuição previdenciária dos servidores estão entre as aprovações que devem ser levadas como ações práticas.
STF e AGU vão se reunir para discutir crises financeiras das unidades da Federação
Após o encontro do sábado passado entre o presidente Michel Temer e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, ficou definido que haverá uma reunião entre as equipes técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do STF para tratar da crise financeira dos Estados e discutir soluções. Ainda sem data marcada, a reunião deve ter a presença da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e da presidente do STF, o que ainda não está confirmado.
Um dos motivos que levam à realização de uma reunião é discutir a situação do Rio de Janeiro, que, em estado de calamidade, conseguiu, na semana passada, liminares para evitar que a União sacasse, dos cofres estaduais, recursos a que tinha direito. Uma preocupação do governo federal é impedir que haja um "efeito dominó", ou seja, decisões do STF atendam a eventuais pedidos de estados na linha do que foi feito pelo Rio.
Havia ainda uma expectativa de que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), fossem se reunir com Cármen Lúcia na quarta-feira. Pezão e Meirelles já se reuniram na manhã de ontem, no gabinete ministerial da Fazenda, na capital fluminense, e, por conta dos avanços nas negociações, a reunião de conciliação no STF do governo federal com o estado do Rio não deve mais acontecer.
A situação financeira do Rio é crítica e, com base em um pedido da Procuradoria-Geral do Estado, Cármen Lúcia suspendeu, em duas liminares, na semana passada, saques no valor total de R$ 374 milhões que seriam feitos pela União nas contas do estado para compensar as garantias pagas pela União depois de o governo fluminense ter dado o calote em algumas de suas dívidas.
Apesar de ter acolhido os pedidos do Rio de Janeiro, que argumentou não ser possível honrar o cronograma de pagamento do salário dos servidores se os recursos fossem bloqueados, a ministra Cármen Lúcia disse que era uma questão "excepcional" e que os demais estados não deveriam esperar um roteiro semelhante ao do Rio.
A presidente do STF tem procurado sinalizar ao governo que não haverá efeito cascata em decorrência da decisão do Rio de Janeiro, quando outros estados entrarem com pedidos semelhantes.
Não haverá dúvida sobre divisão de multa em nova repatriação, afirma Michel Temer
O presidente Michel Temer reforçou ontem que o projeto da segunda rodada de repatriação de recursos não declarados no exterior deixa clara a divisão com estados e municípios não apenas dos impostos, mas também das multas cobradas na regularização de ativos. Ao garantir o repasse, Temer disse que a matéria elimina dúvidas em relação à partilha dos recursos das multas com governos estaduais e prefeituras. O objetivo é evitar a repetição de litígio de entes que foram à Justiça para receber parte da arrecadação, tanto de impostos como das multas.
"A União será forte se os estados e municípios forem fortes", afirmou Temer, em discurso em Esteio. Temer aproveitou a ocasião para rebater a "acusação" de que as áreas de saúde e educação perderiam recursos com a aprovação da proposta de emenda constitucional que estabeleceu um teto aos gastos públicos. Nesse ponto, reiterou que o orçamento deste ano, que já adota a regra de corrigir as despesas primárias totais pela inflação, amplia as verbas destinadas às duas áreas.
Ele também considerou que a população se acostumou com os rombos bilionários nas contas públicas, mas deveria se incomodar com o déficit de R$ 170 bilhões do País. "Com nosso trabalho, vamos ver se tiramos ou diminuímos déficit orçamentário. Para isso, fizemos o teto dos gastos", frisou.
Michel Temer disse que, em função da queda recente da inflação, o governo já trabalha com a possibilidade de um cenário com juros mais baixos. Ele voltou a manifestar o interesse de atuar a favor da simplificação da Reforma Tributária, que, afirmou, poderá resultar na revisão do pacto federativo. "Quando chegamos, a inflação prevista era de 10,7%, e nós entregamos com 6,7%. Nós a baixamos 4 pontos percentuais em seis meses. Certa e seguramente, com a inflação caindo, os juros também cairão. E, caindo responsavelmente, influenciarão os investimentos do nosso País", disse o presidente.
Temer acrescentou que, em apenas sete meses no cargo, teve sucesso em avançar em várias frentes de reformas. "Outras virão. Posso dizer: uma delas é a simplificação da Reforma Tributária", disse ele. "Será uma revisão do pacto federativo", acrescentou.