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JC Contabilidade

- Publicada em 30 de Janeiro de 2017 às 17:42

Proposta cria declaração fiscal única para as organizações sem fins lucrativos

O terceiro setor é composto por empresas e entidades de direito privado, que contam com isenções tributárias por exercerem atividades de utilidade e interesse público. Entre elas estão organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais (OSs) e instituições beneficentes e de voluntariado.
O terceiro setor é composto por empresas e entidades de direito privado, que contam com isenções tributárias por exercerem atividades de utilidade e interesse público. Entre elas estão organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais (OSs) e instituições beneficentes e de voluntariado.
De acordo com o PLS nº 534/2015, essas organizações deverão apresentar, aos órgãos de fiscalização fiscal e previdenciária, uma única declaração contendo todas as informações relevantes para essas áreas. Essa declaração constituirá confissão de dívida e poderá ser usada para exigir tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos. Ela também deverá conter, se for o caso, informação de situação de inatividade da pessoa jurídica em questão.
Caso a declaração não seja entregue no prazo estipulado, a empresa poderá ser multada em
R$ 100,00. Caso as informações estejam incompletas ou incorretas, será cobrado R$ 20,00 para cada conjunto de 10 informações a serem corrigidas. As multas poderão ser reduzidas caso a declaração retificada seja apresentada a tempo.
O autor do projeto de lei, senador José Medeiros (PSD-MT), afirma que, apesar de estarem livres do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as empresas do terceiro setor precisam manter documentação contábil completa e prestar esclarecimentos periódicos das atividades.
As empresas do terceiro setor possuem receita bruta anual inferior a R$ 600 mil, não distribuem dividendos ou bonificações entre os sócios, diretores e empregados e aplicam o excedente de suas atividades integralmente na consecução do seu objetivo social.
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