Dívidas inviabilizam acesso de municípios a recursos federais

Provável relator da Reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) defendeu um pente-fino no sistema de isenções de tributos previdenciários no País. Para Maia, essa medida permitirá que se conheça com precisão o real tamanho do rombo na área. O deputado é a favor de avaliar as isenções tendo três grandes focos: as entidades filantrópicas, as desonerações na folha de pagamento e também das empresas participantes do Supersimples.

"Não podemos pensar em uma reforma que sacrifique o trabalhador mas deixe, por exemplo, os donos de universidades filantrópicas de fora", disse. "Tudo isso causa um desequilíbrio na Previdência." O governo prevê que o déficit do setor projetado para 2017 será de R$ 180 bilhões, enquanto entidades sindicais contestam os números oficiais e dizem que o sistema é superavitário. Maia disse que é preciso fechar, com critérios objetivos, qual é a conta certa. "O ponto de partida é constituir um juízo de valor mais preciso sobre o tamanho do déficit e observar do que ele é constituído", apontou.

Em dezembro, levantamento demonstrou que as isenções devem tirar R$ 62 bilhões da Previdência este ano. A previsão das renúncias tributárias da previdência aponta R$ 17 bilhões em desoneração da folha, R$ 12,4 bilhões com as entidades filantrópicas e ainda R$ 24,9 bilhões com o Simples Nacional.

Maia ressalvou que não fala como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na comissão especial, uma vez que ainda não teve o nome confirmado no cargo. A indicação, costurada desde o ano passado, deverá ser efetivada após a eleição da Mesa Diretora em fevereiro.

Apesar disso, o deputado defendeu que esse pente-fino nos benefícios deveria ser feito antes mesmo de se discutir o mérito da proposta enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer. "Não vejo como iniciar essa discussão sem termos um debate sobre as isenções", frisou Maia.

O governo quer aprovar a PEC da Reforma da Previdência na Câmara ainda neste primeiro semestre. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e ainda terá de tramitar por, pelo menos, 40 sessões da comissão especial. É nesse colegiado, que discute o mérito da matéria, que Arthur Maia deve discutir o texto.

No Rio Grande do Sul, 453 municípios do total de 497 cidades gaúchas estão na lista de devedores ao INSS. Segundo dados da Receita Federal, são R$ 445,5 milhões em débitos não parcelados e R$ 335,8 milhões em débitos parcelados, totalizando R$ 781,3 milhões.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA) tem a maior dívida entre os municípios do Estado e um dos débitos previdenciários mais proeminentes em todo o País. A Capital conta com mais de R$ 130 milhões em débitos junto à pasta (sem qualquer parcelamento). A cidade já vem enfrentando redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e enfrenta grande dificuldade para o pagamento da folha de salários desde o início do ano passado.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) estima que o valor da dívida com a União constituída como parcelamentos são de
R$ 82,489 milhões. A Sefaz municipal salienta que esse valor não considera eventuais débitos com discussões administrativas e judiciais que a PMPA possa ter com a Procuradoria da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal.

A Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Geral do Município (PGM) explica, através de sua assessoria, que eventuais diferenças entre o valor informado pela Receita Federal e pela Secretaria Municipal da Fazenda provavelmente são objeto de discussão administrativa, cuja exigibilidade do crédito está suspensa. O total em discussão administrativa é de R$ 51 milhões.

Uma dessas discussões foi objeto de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no dia 24 de janeiro, envolvendo valores que chegam a R$ 16 milhões. O conselho anulou dois autos de infração contra o município relativos ao recolhimento previdenciário patronal do Instituto Sollus. A entidade, por meio de Termo de Parceria firmado com o município, foi responsável pela execução do Programa de Saúde da Família em Porto Alegre entre 2007 e 2009.

Outro processo administrativo relevante diz respeito à autuação da Receita Federal sobre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), julgado pelo Carf em 2014. Atualmente, o processo está concluso para julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O valor atualizado é de cerca de R$ 35 milhões. Ainda conforme a pasta, o município tem tido êxito na maior parte das discussões junto ao Carf, contudo ainda não definitivas.

O segundo lugar no ranking de devedores ao INSS, segundo levantamento da RFB, é ocupado por Pelotas - com mais de R$ 56 milhões de dívida já parcelada. Logo após estão Viamão (R$ 43 milhões) e Gravataí (R$ 41 milhões).

No Brasil todo, a dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 73 municípios brasileiros a decretarem estado de calamidade financeira desde o ano passado, 43 deles apenas em janeiro, segundo dados atualizados pela CMN. Com a medida, os prefeitos buscam se livrar temporariamente das punições previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, na prática, eles têm visto o decreto de calamidade como meio de pressão por negociações de socorro.

Dos municípios que decretaram calamidade agora em 2017, 14 são do Rio de Janeiro, 11 de Minas Gerais, quatro da Paraíba, quatro de São Paulo, três do Ceará, três do Rio Grande do Norte, dois de Santa Catarina, um do Pará e um do Rio de Grande do Sul.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a interrupção da Reforma da Previdência, que foi enviada pelo governo ao Congresso no início de dezembro e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

Janot se manifestou em uma ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Trabalhadores da Indústria Química (CNTQ) e mais dois sindicatos que pediam ao Judiciário a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa alterar as regras da aposentadoria.

Os requerentes alegavam que o texto proposto pelo governo na PEC 287/2016 fere preceitos fundamentais da Constituição, incluindo cláusulas pétreas, ou seja, que não poderiam ser alteradas por meio de PEC. Entre os preceitos violados estariam a cidadania e a dignidade humana, e o direito a uma aposentadoria digna.

Para o procurador-geral da República, julgamentos anteriores mostram que a própria jurisprudência não permite a intervenção preventiva do Supremo no processo legislativo. A única exceção seria quando a ação fosse proposta por algum parlamentar, para assegurar o processo legislativo adequado, o que não é o caso.

"Ainda que possa haver, na PEC 287/2016, ofensa potencial a preceitos constitucionais protegidos por cláusula pétrea, não há viabilidade de apreciar a pretensão deduzida pelos arguentes, por se tratar de mera proposição legislativa sujeita a debates e alterações no curso do processo legislativo", afirmou Janot, que pediu o indeferimento total do pedido.

Pelas novas regras apresentadas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e, pelo menos, 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

O governo federal estuda criar um teto para o valor das aposentadorias de militares, no que seria um segundo passo da reforma da Previdência. Essa proposta, no entanto, enfrentará forte resistência da categoria. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, rejeita colocar como teto para os benefícios o máximo pago pelo INSS, R$ 5.531,31.

O Palácio do Planalto confirma a intenção de fixar um valor máximo para os benefícios de militares, mas não especifica qual seria o parâmetro adotado. Nos bastidores, a ideia que está sendo costurada é apresentar um projeto de lei que coloque os militares sob as mesmas regras dos demais trabalhadores, o que incluiria a aplicação do teto do INSS, disse um integrante do governo. "Não existe nada fechado ainda. Vamos discutir em um grupo de trabalho no início de fevereiro. As Forças Armadas estão trabalhando em propostas", rebateu Jungmann.

Em outubro de 2016, um militar da reserva recebia em média R$ 9.522,00, enquanto os pensionistas, R$ 8.116,00, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Um militar da ativa, por sua vez, recebia em média R$ 4.264,00. A diferença é explicada pelo fato de o contingente em atividade ser maior e incluir patentes mais baixas. Para efeitos de comparação, o benefício médio pago hoje pelo INSS para os aposentados é de R$ 1.862,00. O projeto de lei que trata da aposentadoria de militares deve ser apresentado ainda no primeiro semestre de 2017, em meio à tramitação da proposta mais abrangente da Reforma da Previdência no Congresso Nacional.

Além de submeter militares ao teto do INSS, o governo estuda aplicar à categoria as mesmas regras gerais já incluídas no texto encaminhado no fim do ano passado, com exceções de idade mínima e tempo de serviço para determinadas funções exercidas pelos membros da Forças Armadas . "Em princípio, as regras gerais serão as mesmas, mas têm algumas circunstâncias particulares que vão exigir regras especiais", disse um integrante do governo. Jungmann já declarou, em outras ocasiões, que os militares darão sua contribuição à reforma nas aposentadorias, mas negou que a classe seja "algoz" do déficit da área. Apesar disso, dados da Previdência mostram que os militares são 30% dos beneficiários, mas representam 45% do rombo, previsto em R$ 152,7 bilhões para este ano.

As mudanças que já vinham sendo negociadas preveem, por exemplo, que o tempo de trabalho para que eles passem para a reserva suba de 30 para 35 anos. Outra possibilidade é que as mulheres beneficiárias da pensão dos militares passem a pagar os 11% recolhidos durante a atividade do militar para terem o direito à pensão. Hoje, o servidor paga o percentual para garantir o benefício para a cônjuge, mas, depois que ele morre, a esposa passa a receber sem ter os 11% descontados.