Governo estadual não queria aprovar a PEC dos duodécimos, diz Fernandes

Primeira derrota do governador José Ivo Sartori (PMDB) na apreciação do pacote de medidas para reestruturação do Estado na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do duodécimo é criticada pela oposição, que não vê nas medidas propostas pelo governo a solução para o equilíbrio das contas. "O que aconteceria seria um corte dos serviços que hoje são prestados pelos poderes", avaliou o deputado Jeferson Fernandes (PT), da bancada de oposição.

Defendendo que a proposta fosse atrelada a outra PEC, que garantiria o corte de privilégios em todos os poderes, o parlamentar da oposição vê na atitude do governo - que colocou em votação a PEC mesmo prevendo que não teria votos suficientes para aprovação - para fazer "discurso de vítima" e dizer que "os outros poderes não ajudaram no sentido de tirar o Estado da crise".

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Fernandes avalia ainda a votação que extinguiu fundações e órgãos e projeta negociação com deputados do PDT e PTB para as próximas semanas.

Jeferson Fernandes - O governo, em nenhum momento, quis aprovar essa medida. Em primeiro lugar, não construiu sequer uma relação respeitosa com a direção dos poderes, para ver como isso impactaria em cada instituição. Segundo, fez um discurso que não fechava com o projeto, pois dizia que era para acabar com os privilégios, mas, com a diminuição dos valores a serem repassados para o Judiciário, Ministério Público, mesmo na Assembleia Legislativa, esses que ganham acima do teto não teriam automática diminuição desses valores. Certamente o que aconteceria seria um corte dos serviços que hoje são prestados pelos poderes. Não queremos patrocinar o fechamento de comarcas no interior do Estado, e na prática seria isso o que iria acontecer. Tenho uma prova de que o governo não queria que isso fosse aprovado porque tem uma outra PEC, a 258, que trata justamente dos privilégios. Ali diz que nenhum membro dos poderes poderá ganhar vantagens ou qualquer outro tipo de ganho acima dos seus subsídios, sem que tenha lei autorizativa. Se essa PEC fosse aprovada junto com o tema do duodécimo, certamente o governo conseguiria inclusive o nosso voto, porque aí o corte ficaria apenas nos privilégios mesmo. Teríamos a diminuição do corte do auxílio moradia dos magistrados, por exemplo, e outras coisas que são absurdas. Mas o governo não fez esse movimento, e na hora da votação ele sabia que não tinha 33 votos. A oposição tinha emenda construída com os poderes, coisa que o governo podia ter feito, mas ele ignorou essa emenda e mandou votar a totalidade do projeto independentemente de perder. Ele (governo) não queria que isso fosse aprovado para sair com o discurso de vítima, dizendo que a oposição e os outros poderes não ajudaram no sentido de tirar o Estado da crise.

Fernandes - Estamos indo para o terceiro ano do governo do Sartori e ele decididamente está cercado de alguns fanáticos que absolutizam a ideia de que o que é público não presta, só o que vem da iniciativa privada é que vale. Esse pensamento embasou todos os projetos, porque a justificativa é a mesma para todos. Esses caras não estão nem aí para o serviço público, não só do Executivo, como também do Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública, e assim por diante. Não poderíamos ser irresponsáveis de avalizar um projeto vindo desse governo que não conversa nem com sua base aliada. Defendo a república democrática e acredito que nenhum governador tem direito de acabar, da noite para o dia, com os recursos para manter os demais poderes, que devem ser independentes e harmônicos entre si. Para nós seria muito mais fácil fazer um voto a favor, porque no senso comum passaria uma ideia de que finalmente estariam tirando de quem ganha muito, mas na prática isso não aconteceria. Estaríamos fragilizando a República, porque a cada fim de mês os presidentes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, ou mesmo da Assembleia, teriam que chegar mendigando para o governador que ele fizesse suplementação de verbas. Imagina todos os poderes ficarem na mão do governador, independentemente de quem esteja ali. Essa é a nossa posição. Defendi isso sem nenhum constrangimento. Inviabilizar essas instituições é o fim do Estado.

Fernandes - A primeira avaliação de que temos é que a vitória do governo se deu nas extinções das fundações, da Corag e da SPH. Mas é uma vitória estranha, porque o próprio governo não conseguiu comemorar. Não é aquele tipo de resultado que os membros do Parlamento saem num tom de entusiasmo e alegria, porque foi uma covardia o que foi feito com os servidores e com a história das fundações. Além disso, aquilo que era para o governo ter alguma comemoração, nos projetos para privatizar CEEE, Sulgás e CRM e cortar vários direitos dos servidores, especialmente da segurança, não conseguiram alcançar na pauta porque nós obstruímos. Ao mesmo tempo em que não alcançamos nossos objetivos, o governo até o presente momento não foi vitorioso nem sequer do ponto de vista econômico, porque o cálculo que temos é que só com a demissão de servidores e uma série de outras medidas que eles acabaram aprovando, aumentando despesas, o que seria economia já será empatado. Resta saber agora como vai ser a continuidade da votação. O que nós não queremos é que a Assembleia continue sitiada, sem que a população através das suas organizações, possa acompanhar as sessões, porque o que se deu nesses últimos dias foram sucessivas sessões secretas. Não fosse a TV Assembleia, as redes sociais e a imprensa, a população não teria muita informação precisa dos projetos. O aspecto do autoritarismo e da censura às informações, com a própria TVE saindo do ar na hora em que estava cobrindo as sessões, é prejudicial à democracia.

Fernandes - Escutei alguns juristas que atuam nessa questão do direito público com a tese de que, num único projeto de lei extinguir seis fundações, sem que sequer tivesse uma justificativa acompanhando esse projeto, com dados e informações de cada uma das instituições, aos olhos dos juristas isso seria uma ação inconstitucional por parte do governador, que não poderia ser feito dessa forma. E é mais grave ainda porque os que votaram a favor das extinções sequer se pronunciaram, acabou ficando um monólogo apenas de deputados da oposição. O pouco que tinha de elementos nós acabamos estudando mais que os próprios deputados situacionistas, que sequer dominavam informações básicas sobre as instituições a serem extintas. Insisto que foi um ato de covardia, porque desrespeitou instituições com mais de 50, 60, 70 anos, sem um debate não só com o conjunto dos servidores, mas com a sociedade que patrocinou a criação disso. É algo absurdo, desconheço se houve história similar em algum ente federado brasileiro fazendo isso com fundações tão importantes.

Fernandes - Acredito que no início da próxima semana vão se intensificar as articulações. Acabamos formando um bloco de oposição, coisa que não tinha até então. E exceto dois deputados do PDT, o Vinícius Ribeiro e o Gilmar Sossella, todos os demais, na prática racharam com o governo, e aí unificou PT, PSOL, PPL, Rede, PCdoB, essa parcela significativa do PDT e parte do PTB. Acredito que semana que vem muitas conversas vão se dar para ter uma preparação para essa sessão extraordinária. Não sei se o governo já tem força suficiente para aprovar as medidas, mas tenho certeza que a PEC que envolve CEEE, Sulgás e CRM, e a outra que envolve a folha de pagamento e o 13º salário, ele não tem os 33 votos para fazer aprovar.