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Contas Públicas

- Publicada em 15 de Dezembro de 2016 às 22:25

Câmara trava plano de socorro aos estados

Maia criticou oposição e lembrou que crise pode atingir mais estados

Maia criticou oposição e lembrou que crise pode atingir mais estados


ALEX FERREIRA/AGÊNCIA CÂMARA/JC
Apesar da pressão dos governadores de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, fracassou a tentativa de votação nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, de projeto que possibilitaria a suspensão por três anos do pagamento da dívida por esses estados. Contrária às contrapartidas exigidas, entre elas a suspensão de aumento salarial ao funcionalismo e o endurecimento das regras previdenciárias estaduais, a oposição conseguiu barrar a votação.
Apesar da pressão dos governadores de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, fracassou a tentativa de votação nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, de projeto que possibilitaria a suspensão por três anos do pagamento da dívida por esses estados. Contrária às contrapartidas exigidas, entre elas a suspensão de aumento salarial ao funcionalismo e o endurecimento das regras previdenciárias estaduais, a oposição conseguiu barrar a votação.
No dia anterior, o projeto havia sido aprovado no Senado. Ele abria um Regime de Recuperação Fiscal de emergência facultativo aos estados necessitados mediante contrapartidas como criação de programa de desestatização e elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, no mínimo.
A intenção do governo era socorrer estados como o Rio de Janeiro, de Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o Rio Grande do Sul, de José Ivo Sartori (PMDB), governadores que foram ao Congresso pressionar pela aprovação da medida. Ao final da sessão desta quinta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a oposição, afirmando que, quando salário de policiais e bombeiros de mais estados começar a atrasar, talvez "será tarde demais para que a Câmara possa colaborar com a crise".
Os opositores das medidas afirmaram que não é possível socorrer os estados mediante o estrangulamento do funcionalismo estadual. O programa de recuperação dos estados em calamidade poderia resultar em um alívio de cerca de R$ 15 bilhões para Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul no ano que vem. Apesar de o Congresso entrar em recesso oficialmente somente no próximo dia 23, deputados afirmaram, após a sessão, não acreditar que o projeto volte à pauta de votações neste ano.

Congresso aprova Orçamento para 2017, com gastos previstos de R$ 3,5 trilhões

Em uma votação relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário-mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial. A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.
Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.
Após a análise dos vetos, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução. Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em emenda constitucional promulgada na manhã desta quinta-feira. O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é de 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar. A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão.