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Contas Públicas

- Publicada em 12 de Dezembro de 2016 às 20:03

Governadores discutem projeto que viabilize recuperação fiscal

Pezão e Pimentel não sabem qual instrumento legal poderia ser usado

Pezão e Pimentel não sabem qual instrumento legal poderia ser usado


SHANA REIS/DIVULGAÇÃO/JC
Os governadores dos três estados que decretaram estado de calamidade pública por causa da crise financeira, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerai, terão uma reunião amanhã com o presidente Michel Temer (PMDB), às 11h, segundo o governador fluminense, Luiz Fernando Pezão (PMDB). O objetivo é debater com Temer e a equipe econômica o projeto de um mecanismo de "recuperação fiscal" para todos os estados.
Os governadores dos três estados que decretaram estado de calamidade pública por causa da crise financeira, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerai, terão uma reunião amanhã com o presidente Michel Temer (PMDB), às 11h, segundo o governador fluminense, Luiz Fernando Pezão (PMDB). O objetivo é debater com Temer e a equipe econômica o projeto de um mecanismo de "recuperação fiscal" para todos os estados.
Pezão teve uma reunião, ontem, com governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), e a participação do governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), por videoconferência. "Discutimos alguns pontos da lei que está para ser apresentada, de Lei de Recuperação Judicial Fiscal. Queremos contribuir, ver a lei e dar sugestões", disse Pezão ao lado de Pimentel, no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense.
Segundo Pezão e Pimentel, ainda não está definido qual instrumento legal poderia ser usado para criar a recuperação fiscal. Poderia ser por Projeto de Lei (PL), Medida Provisória (MP) ou Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Os dois governadores reconheceram que os estados que decretaram calamidade têm urgência, mas evitaram dizer que necessitam créditos extraordinários, como os R$ 2,9 bilhões que o Rio recebeu às vésperas dos Jogos Olímpicos. Pezão afirmou que, qualquer que seja o instrumento legal, eles pedirão urgência ao governo federal e ao Congresso.
O governador do Rio ressaltou ainda que alguns estados já estão aprovando medidas de ajuste mais duras do que as pedidas pela União. Rio Grande do Sul, Goiás e Santa Catarina elevaram a contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14% do salário, segundo Pezão. O governo do Rio mandou projeto de lei para fazer o mesmo e depende de votação na Assembleia Legislativa (Alerj), amanhã. Pimentel lembrou que a maioria dos serviços públicos é prestada à população por estados e municípios. "Isso tem de ser levado em conta na hora de fazer ajustes fiscais nos estados, disse o governador mineiro. Temos a obrigação de evitar o colapso dos serviços públicos", disse Pimentel. Segundo ele, o presidente Temer está sensível a essa questão.

Alteração na Lei de Licitações deve ser votada hoje

O Senado deve votar hoje, em segundo turno, o Projeto de Lei Especial (PLS) nº 559/2013, que faz uma profunda revisão da Lei de Licitações. Um dos pontos mais polêmicos do projeto é incorporar na legislação licitatória, em definitivo, a modalidade da "contratação integrada", recurso que permite ao poder público contratar obras com base apenas em um anteprojeto de engenharia.
A modalidade, que foi criada pelo Regime de Contratação Pública (RDC) com o propósito de acelerar as contratações de obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, é fortemente criticada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que vê nas regras a fragilização do processo de contratação e execução dos empreendimentos. Pela proposta, a mesma empresa que realiza uma obra passa a ser responsável por seus estudos de engenharia. Além disso, ela fica dispensada de apresentar um estudo executivo, ou seja, uma peça técnica detalhada sobre como a obra será feita, com que tipo de tecnologia e material.
A aprovação do projeto de lei especial correu no último dia 9, em primeiro turno. Após passar pelo Senado, o projeto irá para a Câmara dos Deputados, voltando novamente aos senadores, que poderão ou não acatar sugestões de mudanças feias pelos parlamentares.