Relator já adianta que irá aprovar PEC da Previdência

O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), escolhido relator da PEC da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, disse, que dará parecer pela admissibilidade da PEC e que vai ler o seu relatório já nesta quinta-feira. Ele afirmou que não entrará no mérito da matéria, mas que apenas dirá que o texto é constitucional e tem base regimental.

Ele contou que a expectativa do governo Michel Temer é mesmo só votar a admissibilidade da matéria ainda neste ano, mas disse que é importante apresentar logo o relatório para que os parlamentares e a sociedade comecem a discutir a matéria o quanto antes. Superada a fase da CCJ, será criada uma comissão especial para discutir a proposta na Casa.

"A admissibilidade não define absolutamente nada, diz apenas que tem que ser admitido, porque é constitucional, legal e regimentalmente correto. Não vamos nos posicionar em nada sobre o mérito", disse o peemedebista, que também é vice-líder do governo na Câmara.

Moreira afirmou que recebeu um texto preliminar no início da semana, mas que já vem discutindo há muito tempo os termos da reforma com integrantes do Palácio do Planalto. O deputado acredita que, hoje, quando apresentar o relatório pela admissibilidade na CCJ, alguns parlamentares devem pedir vista, o que vai adiar a apreciação do texto.

O deputado admite que toda a discussão sobre Previdência será polêmica e delicada. Na terça-feira, partidos de oposição e centrais sindicais já fizeram fortes críticas ao texto enviado ao Congresso pelo governo. Ele afirma que "quase ninguém ficará satisfeito", mas que é preciso pensar no futuro do País e numa "conta que não fecha".

"Quase ninguém ficará satisfeito, porque, de alguma forma, todos vão ser atingidos, mas é a escolha que a mãe tem que fazer para comprar calçado para dois filhos quando só tem dinheiro para um. Nós teremos que fazer essa escolha e o Congresso tem que ser absolutamente responsável", pediu o peemedebista.

Moreira disse que a reforma vai "ferir interesses" de muitas pessoas, mas que é preciso fazer um exercício e pensar nas gerações futuras. Ele diz que a matéria tem pressupostos básicos, como arrecadar mais e gastar menos, e que, para isso, uns vão pagar mais que outros.

O deputado admite que, quando o texto chegar à comissão especial, e a discussão de mérito começar, será possível fazer alterações na PEC. "Na comissão especial, pode se colocar atenuantes de relativização, dos 47 aos 50 anos a pessoa passar a ter algum direito parcial, e o direito total pode ir até 53, algo assim. Podemos relativizar o texto."

Perguntas e respostas

1 Já tenho idade e tempo de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar?

Não. Serão respeitados os direitos já adquiridos, seja para aposentadoria por tempo e contribuição ou aposentadoria por idade urbana e rural, de acordo com os critérios.

2 A reforma estabelecerá idade mínima de aposentadoria?

Sim. A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, para homens e mulheres, com, no mínimo, 25 anos de contribuição.

3 Haverá regra de transição para os atuais segurados?

Sim. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão se aposentar com regras diferenciadas. Deverão cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da PEC, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.

4 Essa regra de transição também será aplicada para o professor e para o segurado especial (rural)?

Sim. Tanto o professor como o segurado especial (rural) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homem, e 45 anos de idade ou mais, se mulher, poderão se aposentar com regras diferenciadas.

5 Quem está fora da reforma da Previdência?

Os integrantes das Forças Armadas. Para eles será elaborada legislação específica.

6 E os políticos entram na reforma?

Os políticos que serão eleitos vão seguir as regras novas: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria. As regras de transição para os que já estão contribuindo para os planos de previdência vão ser diferentes dos demais trabalhadores. Cada estado vai estabelecer as regras de transição. No caso de deputados e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo.

7 Como a regra afeta os servidores públicos?

No caso dos regimes próprios dos servidores públicos, será extinta a chamada "integralidade", ou seja, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor, assim como também está previsto o fim da paridade (correção dos benefícios com base na regra do servidor na ativa).

8 A reforma altera as regras dos policiais militares?

Sim. Os policiais e bombeiros militares passam a observar as regras dos servidores civis. Porém essa alteração é imediata apenas para os futuros policiais militares. Para os atuais, caberá aos estados e ao DF a regra de transição.

Policiais e bombeiros são retirados da Proposta de Emenda Constitucional da Previdência

Menos de 24 horas após a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional 287, a PEC da Previdência, um dos artigos que constava da proposta original simplesmente desapareceu. Trata-se do artigo 42, que previa diretrizes para a previdência de militares nos estados, Distrito Federal e territórios - em outras palavras, de policiais militares e bombeiros. Por meio dele, ficava previsto que as regras previdenciárias de ambas as categorias deveriam se aproximar das regras dos civis, mas caberia aos governos estaduais estabelecer a transição.

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, chegou a tratar do tema durante a apresentação da reforma na segunda-feira, destacando que "policiais militares e bombeiros seguirão as mesmas regras, mas o período de transição para as novas exigências deveria ser determinado por cada estado". Caetano ainda explicou que as regras de aposentadoria dessas categorias, atualmente, são definidas por meio de leis estaduais. "Não tem como na PEC estabelecer uma regra igual para todo mundo", afirmou o secretário durante a apresentação.

O artigo 42 constava da versão distribuída na manhã de terça-feira, durante a apresentação da PEC. A versão chegou a ser postada no Portal da Câmara Nacional, na área dedicada a apresentar as matérias em tramitação. Nesta quarta-feira, porém, já constava do site a outra versão, sem o artigo 42. O Palácio do Planalto tratou a retirada do artigo como a correção de um "equívoco"

Jungmann diz que militares não são responsáveis por déficit previdenciário

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou, nesta quarta-feira, que os militares não são responsáveis pelo déficit da Previdência e que a categoria não recebe tratamento diferenciado, porque será afetada numa segunda etapa da reforma, prevista, segundo ele, para 2017.

"Dizem que os militares contribuiriam com 45% do déficit da Previdência, isso não é verdade. Inclusive, isso está sendo corrigido. Eu recebi a informação da Secretaria Geral e da Secretaria do Orçamento. Na verdade, os militares não contribuem como está sendo dito aí com R$ 34 bilhões e com 45% do déficit. O déficit real que os militares contribuem é de R$ 13 bilhões."

Segundo Jungmann, os militares darão sua contribuição, e isso deverá acontecer "possivelmente no início de 2017". "Privilégio teria se os militares ficassem fora, e não vão ficar. O presidente já disse isso, e eu estou reafirmando. Ninguém pode se negar a contribuir com uma reforma que, em última instância, é boa para o Brasil", disse.

Regime privado registra captação recorde pelo segundo ano seguido

Mesmo antes da reforma, os investidores intensificaram as aplicações nos fundos de previdência complementar, que bateram recorde pelo segundo ano consecutivo. No ano até novembro, a captação líquida (aporte menos resgate) está positiva em R$ 38 bilhões, montante 17,6% superior ao registrado em igual período de 2015, segundo dado da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

Na avaliação de Carlos Ambrósio, vice-presidente da Anbima, essa evolução é justificada pela maior percepção do investidor de que não é possível contar apenas com a previdência pública no momento de sua aposentadoria. O patrimônio total dos fundos de previdência era de
R$ 596,9 bilhões em novembro.

"Esse aumento mostra percepção cada vez maior de que é necessário fazer uma poupança de longo prazo. O investidor tem a consciência de que só a previdência pública não será suficiente", afirmou durante evento nesta quarta-feira.

Na avaliação do executivo, essa busca por uma previdência privada como um complemento ao sistema público foi vista em outros países, como Chile e México. "Independentemente da proposta de reforma da Previdência, isso é uma tendência, e não só no Brasil. O trabalhador entende que não pode contar só com o sistema público."

A Anbima prepara um pleito ao governo que tem como objetivo incentivar a previdência complementar em um ambiente de possíveis mudanças no sistema público, mas as propostas não foram divulgadas. No entanto, Ambrósio explicou que, embora um incentivo fiscal seja importante, não há ambiente para isso. A indústria total de fundos totaliza um patrimônio de R$ 3,4 trilhões.

Além da categoria de carteiras de previdência, os fundos de renda fixa também tiveram uma captação expressiva no ano, de R$ 39,2 bilhões, revertendo a saída de R$ 5,2 bilhões no ano passado. "O cenário conturbado político e econômico e a alta taxa de juros geram uma demanda por produtos mais conservadores", explicou Ambrósio.