Fim do sigilo de empréstimo de bancos públicos avança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em regime de urgência, fim do sigilo nos empréstimos concedidos não só pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), mas também por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e todas as instituições financeiras que concedam crédito subsidiado com recurso originário de verbas públicas.

O texto segue, agora, para análise do plenário do Senado. Ao defender seu projeto e o caráter público dessas transações, o senador Lasier Martins (PDT-RS) lembrou as suspeitas que existem em financiamento de obras em países como Angola, Cuba e Venezuela, concedidos via contratos sigilosos nos últimos anos.

A ampliação do fim do sigilo para todos os bancos públicos foi feita em emenda do relator do substitutivo, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), e estabelece duas condicionantes para a publicização desses negócios: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.

A única exceção de proteção do sigilo bancário e empresarial, aprovada em emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), são as informações relativas às estratégias comerciais, financeiras e industriais dos beneficiários desse tipo de operação de crédito. Foi rejeitada emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que admitia apenas ao Tribunal de Contas da União (TCU) permissão para pedir a transferência de dados sigilosos a instituições financeiras que aplicam recursos públicos federais.

O senador Lasier Martins criticou a "recorrente prática brasileira" de apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos ajustes firmados. "Há muitas operações de crédito protegidas pelo sigilo sob suspeita para obras fora do Brasil", disse Lasier Martins.

O relator Ataídes Oliveira informou que em resposta a um requerimento seu ao Bndes sobre o resultado de empréstimos subsidiados no período de 2009 a 2015 resultaram em um prejuízo de R$ 122 bilhões para os cofres do banco. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) informou que, só em 2014, as subvenções do Bndes chegaram a R$ 591 bilhões.