'Focar a reforma da Previdência é o caminho mais fácil para o governo'

Com a votação da reforma da Previdência passando em 1ª fase na Câmara dos Deputados, as discussões sobre o tema se ampliaram. A PEC 287 acaba com a fórmula que soma idade com tempo de contribuição. Assim, para que o trabalhador tenha o benefício integral, a contribuição será de 49 anos, sendo 65 anos a idade mínima para se afastar. Em entrevista ao Jornal da Lei, o advogado Jamil Abdo, especialista em Direito Previdenciário, explica como percebe a reforma e se as medidas propostas são as mais eficazes.

Jornal da Lei - Como é possível avaliar, através do Direito Previdenciário, as propostas para a Previdência?

Jamil Abdo - É um tema político, e não só jurídico. De qualquer forma, ela vai ser muito pior do que o fator previdenciário que ainda está em vigor. Na verdade, o Brasil, como tantos outros países, enfrenta um problema de envelhecimento da população e a necessidade de as pessoas quererem se aposentar e parar de trabalhar. Por outro lado, o governo não tem caixa para pagar todo mundo. É algo ruim para quem quer se aposentar e é um sinal de que todos nós teremos que continuar trabalhando para complementar a renda. Teremos pessoas bastante idosas trabalhando, muito pela dificuldade de se manter só com um valor de aposentadoria. A decisão prejudica muito quem trabalhou tantos anos e pensava poder viver só dessa renda.

JL - Quem já está contribuindo também será afetado por essas mudanças?

Abdo - Ninguém sabe ao certo, porque o sistema brasileiro é uma colcha de retalhos, e as coisas vão se construindo de acordo com as necessidades políticas. O que acontece é que a mudança na Previdência não pode prejudicar direitos adquiridos. Acredito que isso vá gerar discussões judiciais, mas tudo aponta para essa alteração, que prejudica contribuintes. Se fala de uma proposta proporcional, então um homem de 50 anos que precisasse trabalhar ainda cinco anos para chegar a 35, vai ter que trabalhar sete anos e meio. Tudo isso são expectativas. Mas, se isso acontecer, vai haver uma enxurrada de processos judiciais. Independentemente da decisão acerca da Previdência, haverá dúvidas judiciais.

JL - A Previdência precisa de uma reforma? E é por esse caminho?

Abdo - Acredito que não. O primeiro caminho é tentar acabar com a corrupção. Parece um tanto utópico, mas esse é o maior fator que engessa a máquina pública. Existe uma série de outras medidas que o governo pode tomar antes mesmo de mexer na Previdência ou nos direitos dos trabalhadores. Existe a própria aposentadoria dos políticos que pode ser alterada. Isso gera despesas muito grandes. Existem outras diversas coisas que geram custos muitos maiores à União. O governo, ao focar uma reforma previdenciária, está indo no mais fácil. O valor que a Previdência recebe todo o mês poderia ser investido em melhorias no sistema de atendimento. Só administrar a verba que destina a maquinário para distribuir medicações, por exemplo, já seria fantástico. O problema é a má administração, o gerenciamento ruim.