Empresas poderão abater parte de dívida com a União

Poucas semanas depois de o IBGE anunciar a sétima retração trimestral seguida no PIB e em meio à sua pior crise política, o governo Michel Temer anunciou um pacote de medidas para estimular a economia - algumas delas requentadas até mesmo da gestão Guido Mantega no comando do Ministério da Fazenda.

O plano inclui elevar o nível de rendimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), atualmente composto pela Taxa Referencial mais 3% ao ano, para níveis mais parecidos com os da caderneta de poupança. "No ambiente macroeconômico, medidas estão sendo tomadas para sairmos da recessão. Recessão que encontramos quando assumimos o governo federal", afirmou o presidente, no anúncio do "pacote micro".

O aumento da remuneração do FGTS é uma das medidas elaboradas para melhorar o humor da população neste momento de crise. Ele será feito com a transferência para as contas dos trabalhadores de 50% do lucro líquido obtido com a aplicação do patrimônio do fundo. "O rendimento passará a ser TR mais 5% ou 6%", afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. 

Já a possibilidade de autorização de saque do fundo para pagamento de dívidas ficou para uma outra etapa. A medida constava do pacote discutido por ministros com o presidente Temer, mas foi retirada do anúncio por causa de pressões da indústria da construção civil.

Na área do fundo, foi também anunciada uma extinção gradual da multa extra de 10% que as empresas pagam na demissão sem justa causa de trabalhadores. Será feita uma redução de um ponto percentual a cada ano.

Ainda na área de medidas voltadas para o consumidor, o governo vai editar medida provisória permitindo que o lojista possa oferecer desconto de acordo com o meio de pagamento do cliente (dinheiro, boleto, cartão de débito ou de crédito). Um projeto similar foi aprovado pelo Senado dois anos atrás.

Como forma de antecipar capital de giro aos lojistas, o prazo para as bandeiras de cartão de crédito repassarem aos comerciantes os valores pagos será reduzido dos atuais 30 dias para cerca de 2 dias de forma gradual.

Como alternativa à redução do prazo de repasse, as operadoras poderão também oferecer taxas menores de administração aos lojistas. A expectativa é que a medida reduza o custo do crédito rotativo ao consumidor.

Em 2015, o lucro do FGTS foi de R$ 13,3 bilhões. Se a regra estivesse em vigor, a metade seria distribuída entre os cotistas. Isso elevaria a rentabilidade para próximo de 6% ao ano, segundo Oliveira, o índice da correção da poupança.

Além disso, o governo vai reduzir gradativamente, durante 10 anos, a alíquota de 10% paga por empresas ao fundo, no caso de demissão de trabalhador sem justa causa. Hoje, quando há uma demissão, a empresa tem de pagar 50% de multa sobre o saldo do FGTS, sendo 40% para o trabalhador e 10% para o governo. O plano é, em 10 anos, extinguir o repasse feito para o governo.

Banqueiros receberam bem o pacote do governo. A avaliação é que medidas de estímulo eram necessárias para reavivar o ânimo do mercado e dos empresários. Para o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, as soluções apresentadas têm potencial para iniciar a virada das expectativas. "Precisamos voltar a trabalhar, fazer as contas do negócio, definir estratégias, investimentos e criar empregos", afirmou o banqueiro em nota. Ele elogiou especialmente as medidas de renegociação de dívidas tributárias e de débitos com o Bndes, vistas por ele como "inteligentes".

Já a Abecs (associação que representa a indústria de cartão de crédito) afirmou que "entende as medidas recém-anunciadas pelo governo federal e está pronta para debater com o Banco Central os assuntos pertinentes a ela". Nos bastidores, ainda há cautela sobre os efeitos concretos das medidas para reduzir os juros do cartão de crédito. A mensagem é que tudo irá depender das discussões nas próximas semanas.

O rotativo do cartão tem taxas de juros que superam 400% ao ano, as mais caras do sistema financeiro. Por isso, o presidente da Abecs, Marcelo Noronha, afirmou, em junho, que os bancos estudam acabar com a linha, uma medida de autorregulação do setor. O fim do rotativo do cartão não é, no entanto, um consenso entre os bancos.

As medidas econômicas anunciadas no dia 15 de dezembro carregam também, novamente, a promessa de redução do custo de crédito para famílias e empresas, mas o governo não disse qual o tamanho dessa redução. Para conseguir esse objetivo, a equipe econômica promete criar um novo ambiente para registro de recebíveis financeiros - créditos que as empresas têm para receber -, uma forma de dar mais segurança às instituições na hora de emprestar, e ainda aperfeiçoar o cadastro positivo, que identifica os bons pagadores.

Além disso, o governo se comprometeu com um esforço para reduzir a burocracia na abertura e no fechamento de empresas no País - mas as mudanças não são imediatas. Entre as medidas está a criação da chamada "duplicata eletrônica" - um sistema de registro de ativos financeiros para facilitar a obtenção de crédito pelas empresas.

Na prática, as empresas poderão apresentar, por meio do sistema, duplicatas mercantis e recebíveis de cartão de crédito, entre outros instrumentos, como garantia de crédito. A expectativa do governo é de que, na outra ponta, os bancos verifiquem que as empresas têm esses valores a receber no futuro e, com isso, reduzam o juro cobrado no crédito.

Para as famílias, o governo planeja aperfeiçoar, também por meio de medida provisória, o cadastro positivo. A intenção é que todos os consumidores com bom histórico de pagamento de contas passem a fazer parte automaticamente do cadastro. Quem não quiser participar precisará pedir a exclusão.

O governo anunciou ainda a intenção de, por meio de medida provisória, permitir que estabelecimentos comerciais ofereçam descontos ao cliente conforme o meio de pagamento. A legislação atual proíbe, por exemplo, que um comerciante dê desconto se o cliente, no lugar de utilizar o cartão de crédito, escolher pagar à vista, de outra forma.

Desde o dia 13 de dezembro, ficou mais fácil registrar os afastamentos temporários dos empregados domésticos no eSocial. O empregador tem à disposição uma nova ferramenta de registro de afastamentos, como licença-maternidade e auxílio-doença. A funcionalidade foi reformulada, e agora o eSocial calcula automaticamente as repercussões do afastamento nas folhas de pagamento. Basta o empregador informar a data e o motivo do afastamento, que os cálculos de FGTS e Previdência Social relativos ao período do afastamento serão realizados automaticamente nas folhas e gerados na guia de pagamento - DAE.

A repercussão automática dos afastamentos no DAE ocorrerá a partir da competência Dezembro/2016, desde que a folha de pagamento esteja aberta. Para competências anteriores, o empregador deverá reabrir as folhas impactadas e fazer os ajustes manualmente. O empregador também poderá utilizar a funcionalidade para registrar alterações no afastamento (inclusive decorrentes de decisões do INSS, recursos e processos judiciais).

Para aliviar a situação financeira das empresas, o governo lançou um programa de regularização tributária, para estimular empresas e pessoas físicas a liquidarem suas dívidas com o Fisco. Haverá desconto de 20% para pagamento à vista. Empresas com prejuízos acumulados em anos anteriores poderão descontar parte desse valor dos débitos fiscais. A medida vale para passivos tributários de empresas e consumidores vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. Governo prevê arrecadar
R$ 10 bilhões.

Mudanças no FGTS

> Metade do resultado do FGTS será incorporado mensalmente nas contas dos trabalhadores. Segundo o governo, a medida pode dobrar a correção, que ficará próxima do resultado da poupança.

> Como forma de estimular o setor privado, a multa extra de 10% que as empresas pagam quando demitem um trabalhador sem justa causa será gradualmente reduzida em um ponto percentual, até acabar, depois de 10 anos.

Diferenciação de preços

> O governo quer regularizar os descontos que lojistas oferecem de acordo com o meio de pagamento do cliente (dinheiro, boleto, cartão de débito ou crédito).

Maquininha universal

> As máquinas de cobrança terão que ser compatíveis com todas as bandeiras de cartão de crédito. O objetivo também é reduzir o custo dos lojistas com aluguel de várias máquinas.

Prazo do cartão

> Como forma de antecipar capital de giro aos lojistas, o prazo para as bandeiras de cartão de crédito repassarem aos comerciantes os valores pagos será reduzido. A expectativa é que a medida reduza o custo do crédito rotativo ao consumidor.

Bndes

> Propostas são facilitar o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, com ampliação do limite de enquadramento dessas empresas, e permitir a renegociação de dívidas.

Replicação do eSocial para empresas

> Emissão de guias e tributos será unificada e poderá ser feita pela internet nos moldes do eSocial, programa usado para recolher contribuição previdenciária de trabalhadores domésticos.

Recuperação tributária

> Empresas e consumidores poderão usar prejuízos de anos anteriores para liquidar parte das suas dívidas com o Fisco. A medida vale para passivos vencidos até 30 de novembro de 2016. Dívidas previdenciárias também poderão ser quitadas com créditos fiscais. O governo prevê arrecadar R$ 10 bilhões.

Cadastro positivo

> A inclusão do consumidor será automática, e caberá a quem não quiser fazer parte pedir a exclusão.

Duplicata eletrônica

> Será criada uma central de registro de duplicatas, com acesso a todas as partes, para aumentar a segurança das operações de descontos de recebíveis. O objetivo é reduzir o spread bancário.