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Opinião

- Publicada em 30 de Novembro de 2016 às 18:11

Gastar no limite da arrecadação é medida salutar

Apesar dos protestos, a Proposta de Emenda Constitucional 55 - antes PEC 241 na Câmara dos Deputados -, foi aprovada pelo Senado. Foram 61 senadores a favor e 14 contrários. A matéria será submetida a uma segunda votação no dia 13 de dezembro.
Apesar dos protestos, a Proposta de Emenda Constitucional 55 - antes PEC 241 na Câmara dos Deputados -, foi aprovada pelo Senado. Foram 61 senadores a favor e 14 contrários. A matéria será submetida a uma segunda votação no dia 13 de dezembro.
Em relação à saúde, motivo de críticas da oposição, o novo regime fiscal elevará o piso em 2017 de 13,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) para 15%. Em relação à educação, haverá garantia da manutenção do piso. Para 2017, o piso será aquele previsto no art. 212 da Constituição Federal, de 18% da arrecadação de impostos. A partir daí, tal como ocorrerá com o piso dos gastos da saúde, os valores serão corrigidos pela inflação.
A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de produtos e serviços.
O principal objetivo da proposta é conter o avanço da dívida pública. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida. A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.
Este será o terceiro ano que o Brasil terá déficit nas contas públicas, com o governo gastando mais do que arrecadou. O orçamento de 2016 prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões. Novos déficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018. No décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.
Criticada pela oposição e por centrais sindicais, que ocuparam a Esplanada dos Ministérios, queimaram veículos e depredaram o prédio do Ministério da Educação e enfrentaram a Polícia Militar, o diploma legal coloca no papel algo que, a rigor, é elementar: que o governo federal gaste no exercício o que arrecada, com reajuste pela inflação oficial do ano anterior.
Não pode o País continuar gastando além do que é arrecadado, e é muito, sem que serviços públicos correspondam aos anseios da população. Até porque, hoje em dia, há muita reclamação justamente contra os serviços públicos.
Segundo o Ministério da Fazenda, desde 1957 que os gastos superam o que é arrecado nas dezenas de impostos, taxas e emolumentos de todos os tipos que existem em nível federal, estadual e municipal.
Analisando friamente a PEC 55, vê-se que ela não visa a diminuir o volume de recursos para políticas habitacional, de saúde e educação. Ela garante esses recursos essenciais para proteger os direitos dos grupos mais vulneráveis da sociedade, como quer um bloco de parlamentares da situação e oposição, com razão.
Se a PEC 55 não fosse aprovada, a dívida pública total poderia chegar a 100% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Seria a falência do Estado brasileiro. Não se pode legislar apenas para o curto prazo, é preciso pensar em equilibrar, por décadas, as finanças nacionais. O longo prazo é fundamental e uma obviedade quando se fala de planejamento financeiro.
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