STF aprova prisão após segunda condenação

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem, por 6 votos a 5, que réus poderão ser presos depois da condenação de um tribunal de segunda instância.

O tribunal retomou, nesta quarta-feira, o julgamento interrompido após 1 de setembro, quando o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, votou para que condenados em segunda instância não sejam presos se estiverem recorrendo judicialmente da sentença.

O voto que definiu a aprovação foi dado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, depois que o ministro Celso de Mello votou contra a prisão, entendendo que os condenados podem continuar recorrendo em liberdade até que sejam analisados todos os recursos judiciais possíveis.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Gilmar Mendes defenderam o posto - ou seja, pela execução antecipada da pena.

Já a ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator e votou pela liberação de presos após uma decisão de segunda instância, assim como Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Em fevereiro, ao julgar o habeas corpus de um réu, a maioria dos integrantes do STF entendeu que a pena poderia ser executada depois da condenação imposta pelo tribunal de segunda instância, ainda que o investigado tenha direito de recorrer da sentença.

Embora a decisão tenha sido dada em um caso específico, sem extensão a todos os processos semelhantes, juízes de todo o Brasil começaram a aplicar o entendimento, em respeito à jurisprudência da mais alta corte do País.

No voto dado em 1 de setembro, Marco Aurélio defendeu que seja concedida uma liminar para libertar todos os réus que foram presos com base na decisão tomada pelo tribunal em fevereiro.

Somente no processo que está em julgamento agora é que será definida uma regra geral. Os três ministros que votaram até agora se manifestaram da mesma forma que no julgamento de fevereiro.

Na sessão de hoje, Barroso citou exemplos de criminosos que, mesmo depois de condenados, ficaram muitos anos em liberdade. Para ele, esse sistema gera frustração na sociedade, que não vê a punição ser concretizada. "Um sistema de Justiça desacreditado pela sociedade colabora para o aumento da criminalidade", disse o ministro.

Em 1 de setembro o relator do processo, Marco Aurélio, baseou o voto no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual uma pessoa não pode ser considerada culpada até que possa provar o contrário. Para ele, a pena imposta a alguém só pode ser executada quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso judicial.

Depois da segunda instância, os réus ainda podem apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por fim, ao STF.

Na última sessão, Marco Aurélio citou dados revelando que é muito comum, em julgamento de recursos, o STJ conceder direitos a condenados por tribunais de segunda instância.

Entre esses direitos, estão a diminuição da pena, a mudança do regime inicial de cumprimento da pena e até a absolvição.

Segundo Marco Aurélio, entre 2008 e 2015, o STJ concedeu direitos em 29,30% a 49,31% dos recursos.