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Conjuntura

- Publicada em 27 de Outubro de 2016 às 19:22

Presidente sanciona lei que amplia prazo para MPE parcelar dívidas

Salões de beleza foram incluídos no regime, apesar de protesto do setor

Salões de beleza foram incluídos no regime, apesar de protesto do setor


Ana Paula Aprato/ARQUIVO/JC
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta quinta-feira, o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de Micro e Pequenas Empresas (MPE), estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza - como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta quinta-feira, o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de Micro e Pequenas Empresas (MPE), estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza - como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.
Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.
A nova lei cria ainda a figura do "investidor-anjo" para ajudar as startups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.
Em discurso, ao anunciar as ações, Temer citou empregos e diálogo. "Estamos na linha fundamental e coerente com duas palavras que dão a tônica do nosso governo: diálogo e emprego", disse ele, que novamente elogiou a atuação do Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da legislação: "condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos", acrescentou.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que mais uma etapa da lei da micro e pequena empresa está sendo cumprida e que cerca de 600 mil empresas desses portes encontram-se em situação de inadimplência com a Receita Federal. Com os novos limites, muitas empresas poderão se manter no Supersimples.
"As empresas perdem o medo de crescer (e acabar saindo do Supersimples)", disse Afif, que destacou como vantagens da lei o parcelamento de débitos, pelas empresas; o investidor-anjo; o incentivo à geração de emprego e renda; a inclusão do setor de beleza e dos fabricantes de bebida, em especial para os fabricantes de cerveja artesanal, pequenos produtores de vinho e "da nossa caninha"; e o estímulo às exportações. Segundo Afif, o setor de beleza, um dos que mais tem crescido no País, "será modelo para a terceirização em todos os setores".
A inclusão dos salões de beleza na legislação, no entanto, não tem o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) que fez manifestação em frente ao Palácio do Planalto pedindo que o presidente Temer vete o projeto.
O presidente da entidade, Moacir Roberto Tesch Auervald, disse que a mudança nas regras vai eliminar direitos trabalhistas dos profissionais de salões de beleza e, ao torná-los pessoas jurídicas, vai obrigá-los a contratar outros profissionais para administrar o empreendimento.
Segundo ele, a sanção dessa lei fará com que efeitos negativos reflitam em diversos outros setores. "Se abrir essa porta, abrirá também a porta para as demais categorias, como garçons, enfermeiros e qualquer outra categoria", disse ele.
Temer ironizou as manifestações feitas pela Contratuh em frente ao Palácio do Planalto. "Verifico que, lá fora, muitos não puderam entrar e nos apoiam com suas vuvuzelas", disse o presidente. Dirigindo-se aos empresários que participavam da cerimônia, ele emendou: "Convidem aqueles que estão lá fora para que, se não têm emprego, tenham emprego".
 

Medidas contemplam produtores de vinho, cachaça e cerveja artesanal

Os pequenos produtores de vinho, cachaça e cerveja artesanal foram contemplados pelo conjunto de medidas chamado Crescer sem Medo, sancionado nesta quinta-feira pelo presidente Michel Temer. Entre as principais medidas estão a ampliação do teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual, e o parcelamento de dívidas tributárias de pequenos empreendedores.
Uma comitiva de cerca de 20 dirigentes de entidades empresariais e vitivinícolas da serra gaúcha prestigiaram o ato de sanção. O diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani, comemorou a conquista. "É uma vitória para toda a cadeia produtiva da uva e do vinho. A inclusão das vinícolas no Simples é um reconhecimento ao setor. As empresas poderão optar pelo regime simplificado, o que certamente incentivará a formalização de centenas de vinícolas só na região Sul", projeta.
O presidente do Sindicato da Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivadas da Uva e do Vinho do Estado do Rio Grande do Sul (Sindivinho/RS), Gilberto Pedrucci, comenta que, a partir de agora, as vinícolas foram reconhecidas como empresas brasileiras e não serão mais discriminadas por elaborarem um tipo de bebida. "A partir deste momento teremos melhores condições de competitividade e poderemos focar o trabalho na busca crescente pela qualidade", acredita.
"Era muito injusto o tratamento tributário dado às micro e pequenas empresas que elaboram vinhos, cerveja e cachaça artesanal. O que fizemos aqui hoje foi iniciado ainda em 2013, quando assumimos o Ministério da Micro e Pequena Empresa", lembrou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.