Com o receio de traições de última hora, o presidente Michel Temer (PMDB) cobrou fidelidade da base aliada na votação da Proposta Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos (PEC 124) em almoço neste domingo com líderes governistas e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em encontro na casa do líder do PSD, Rogério Rosso (DF), o peemedebista ressaltou a necessidade de um sacrifício de toda a base aliada e defendeu que a medida não é inconstitucional, diferente de posicionamento da Procuradoria-Geral da República.
Na reunião, foi apresentado um mapa de votação feito pelo governo federal para a proposta que deve ser apreciada nesta semana pela Câmara dos Deputados. A expectativa do Palácio do Planalto é conseguir pelo menos 350 votos. Para aprovar a proposta, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados federais em dois turnos de votação.
O encontro foi uma prévia do jantar, também no domingo, no Palácio da Alvorada, com toda a base aliada. Nele, o presidente defendeu que a proposta reduzirá a pressão pelo aumento da carga tributária na atual administração e pregará novamente que a medida não é inconstitucional. Na sexta-feira passada, a Procuradoria-Geral da União avaliou, em nota técnica, que a iniciativa desrespeita a separação dos Poderes e tende a transformar o Executivo em um "superórgão".
Com o receio de que a posição estimule traições na base aliada, o presidente argumentou que, se a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pode estabelecer limites de gastos a todos os Poderes, a Constituição também pode fazê-lo, e lembrará que países como Estados Unidos, França e Japão adotaram o limite para controlar o aumento da dívida.
Na apresentação à base aliada, a equipe presidencial ressaltou que apenas a medida impedirá que a dívida pública chegue a 100% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2024 e acusou a administração petista de ter causado a "maior crise econômica da história do Brasil".
Além de tentar evitar traições, o objetivo do jantar foi garantir a presença da base aliada em Brasília para votar a proposta na Câmara dos Deputados nesta semana. Apesar do esforço do governo federal em aprová-la no início da semana, na sexta-feira, a base governista não conseguiu reunir o quórum de 10% dos 513 deputados federais para abrir a sessão de debates. Com o objetivo de evitar o adiamento, o presidente da Câmara dos Deputados afirmou que apresentará um requerimento para anular a necessidade do prazo de duas sessões para que a medida seja votada.
A manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à PEC 241 deve ser usada pela oposição como mais um instrumento para tentar barrar a tramitação da matéria. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), um dos mais combativos durante a votação na Comissão Especial na quinta-feira passada, disse que a PGR está "coberta de razão". "Não tenho a menor dúvida de que esse será mais um instrumento para tentar postergar a votação. O adiamento permitiria debater mais, essa não é a melhor proposta", disse. A oposição tem batido na tecla de que a PEC vai achatar os recursos para saúde e educação enquanto estiver vigente.
A PGR enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País, uma vez que o prazo de 20 anos é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção".