Antecipar verba a estados é impossível, diz Tesouro

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que é inviável juridicamente o pedido que os estados levaram ao governo na terça-feira, de antecipar o pagamento de um montante de R$ 7 bilhões referente à repatriação de recursos. Ela argumentou que o governo ainda desconhece o valor que será arrecadado com essa medida, já que o prazo vai até 31 de outubro, e que o repasse poderia configurar operação de crédito da União para os estados, o que é proibido.

A possível decisão de estados do Norte e do Nordeste de decretar estado de calamidade pública devido aos problemas financeiros não tem implicação prática na relação deles com a União, de acordo com a secretária.

"Não há regulamento no Brasil que nos leve a uma condição dessa. Não implicaria que possam suspender pagamentos com a União, por exemplo. Não há nenhum termo em que isso traga impactos concretos para a União", reforçou.

Em encontro, nesta terça-feira, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, governadores do Norte e Nordeste pediram um socorro de R$ 7 bilhões e ameaçaram decretar estado de calamidade pública na próxima semana em pelo menos 14 estados das duas regiões. Ficariam de fora apenas Ceará e Maranhão.

"Isso não é possível juridicamente e fiscalmente. Nós não sabemos quanto vai vir de repatriação, então não podemos adiantar aquilo que não conhecemos. Eu não posso antecipar receita que não tive. Essa restrição vem da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem concede operação de crédito a estados e municípios são os bancos", explicou Ana Paula.

A secretária reforçou a posição que já vem sendo divulgada pelo governo, de que não há, no momento, possibilidade de a União ajudar os estados. Ela afirmou, no entanto, que será possível "reavaliar o quadro geral" após o processo de repatriação - que tende, segundo ela, a gerar alívio financeiro. "Entendemos o momento de crise porque se abate sobre nós também. Estamos sentindo isso nos nossos orçamentos", afirmou.

Apesar da ameaça dos governadores do Norte e Nordeste de decretar situação de calamidade pública, a equipe econômica descartou qualquer possibilidade de concessão de socorro financeiro com recursos do Orçamento. "Neste momento, não conseguimos sinalizar nenhum tipo de apoio financeiro", disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia.

O secretário destacou que o governo federal também passa por dificuldades financeiras e tem metas fiscais que precisam ser cumpridas. Ele disse que não está em cogitação pedir ao Congresso Nacional alteração da meta, que prevê déficit fiscal para este ano, para acomodar um novo auxílio aos estados.

Número dois do Ministério da Fazenda, Guardia descartou também a possibilidade de mudanças no Projeto nº 257, em tramitação no Senado Federal, que permitiu a reestruturação da dívida dos estados e um alívio de R$ 50 bilhões nos próximos três anos. Os estados do Norte e Nordeste, que foram menos beneficiados pelo projeto, querem alterá-lo para conseguir os R$ 14 bilhões que pleitearam ao governo federal - R$ 7 bilhões em dinheiro e a outra metade como liberação para que sejam tomados novos empréstimos no sistema financeiro. "Cumprimos rigorosamente o acordo que foi fechado. Em nenhum momento falamos que teria algo a mais", disse Guardia.