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Porto Alegre, sábado, 03 de setembro de 2016. Atualizado às 17h48.

Jornal do Comércio

Colunas

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Marco A. Birnfeld

Espaço Vital

Notícia da edição impressa de 02/09/2016. Alterada em 02/09 às 18h00min

Decorrências ex-presidenciais

Com a aprovação do impeachment, a agora ex-presidente Dilma Rousseff (PT) terá direito, segundo o Decreto nº 6.381/2008, a oito servidores de sua livre escolha: segurança e apoio pessoal (quatro), assessoria (dois) e motorista (dois). Dois carros oficiais também serão disponibilizados. A norma estabelece que os servidores são de livre escolha dela e serão nomeados em cargos comissionados vinculados à Casa Civil. Dois ocuparão cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) nível 5 (remuneração mensal de R$ 11.235,00); dois, nível 4 (R$ 8.554,70); dois, nível 2 (R$ 2.837,53); e outros dois, nível 1 (R$ 2.227,85). O decreto que dispõe sobre os direitos não prevê salário para a ex-presidente ou prazo para a desocupação do Palácio da Alvorada. Sobre o prazo, porém, há um decreto vigente (nº 980/93) que pode servir à definição: ele estabelece que agentes políticos e servidores públicos que perdem o direito de usar um imóvel funcional de propriedade da União têm até 30 dias para a desocupação.
Dilma também terá direito a retornar para Porto Alegre usando avião da FAB. Além disso, a União custeará as despesas com a transferência do acervo da ex-presidente para a cidade onde vai morar.

A professora Dilma

José Eduardo Cardozo (PT) não precisará ingressar com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) diante dos riscos de que houvesse a inabilitação de Dilma Rousseff para exercer função pública por oito anos. O grande interesse da presidente deposta é dar aulas em uma universidade pública. A propósito: seria na Ufrgs?

O parecerista Tarso Genro

Tarso Genro
Tarso Genro
FREDY VIEIRA/JC
Afastado da linha de frente da política brasileira, o ex-governador Tarso Genro (PT) está reingressando na advocacia, como parecerista de alguns escritórios. Em um de seus primeiros trabalhos, vai se manifestar em duas ações destinadas à notoriedade. Sob o título de "A gravidade do dano moral pela Internet", Tarso analisa que, "após uma informação ser distribuída na rede, seus emissores perdem, completamente, o controle sobre a mesma".
O texto incursiona em estatística e finanças: "Uma postagem na internet pode facilmente alcançar números como 10, 20, 30 milhões de pessoas ou muito mais do que isso, dependendo do investimento realizado de sua capacidade de interação". E faz uma afirmativa instigante: "O alcance potencial de uma postagem paga no Facebook, seguramente, já é muito maior do que uma informação veiculada na tevê fora do chamado horário nobre".
Tarso avalia que "o dano moral pela internet tem um enorme caminho a percorrer, também em outras áreas, pois as empresas não tem sabido usar, devidamente, os dispositivos constitucionais e legais que regulam matéria, para se defender, por exemplo, de denúncias vazias oportunistas, que eventualmente sofrem". A íntegra do primeiro parecer está em www.espacovital.com.br.

Ponto final

Há alegado otimismo em Brasília. A proposta de orçamento para 2017 que será enviada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional não prevê mesmo aumento de impostos. Aposta no aumento da arrecadação. A informação é da "rádio-corredor" do Conselho Federal da OAB. E circulou poucos minutos depois do encerramento do julgamento de Dilma Rousseff.

Voracidade tributária

Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi julgado nesta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgado permitiu a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas.

Descontos escalonados

Vinte dias após a votação do texto-base, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 257/2015, que trata da renegociação da dívida dos estados.
Os três destaques apresentados por deputados do PT foram rejeitados. Agora, o acordo ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Com a finalização da votação na Câmara, os estados ficam mais próximos da ratificação do acordo firmado em junho, que prevê prazo adicional de 20 anos para o pagamento dos débitos com a União, além de desconto integral nas parcelas do serviço da dívida até o fim deste ano.
A negociação também estabelece descontos escalonados e decrescentes nas parcelas até junho de 2018 e o pagamento dos débitos pendentes em função das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal em 24 meses.

As lupas dos fiscos

O governo (agora definitivo) de Michel Temer (PMDB) espera que o Decreto nº 8.842, editado na terça-feira, impulsione adesões ao programa de repatriação de ativos, cujo prazo termina em 31 de outubro. Ajustado, o acordo para a troca de informações com outros fiscos alcança 103 países. Com muitos deles, o intercâmbio sobre movimentações financeiras passa a ser automático, abarcando trusts e outros instrumentos.
A Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária é tida como o mais completo instrumento para intercâmbio internacional de informações tributárias. Ela passa a funcionar em 1 de outubro e alcança, compulsoriamente, todas as movimentações a partir de janeiro de 2017. 
Detalhe: nada impede que períodos anteriores sejam analisados.

O papel dos sindicatos

Na segunda-feira, a Escola Judicial do TRT da 4ª Região promoverá um painel com o jurista espanhol Antonio Baylos Grau, catedrático de Direito do Trabalho da Universidade de Castilla-La Mancha. Tema: "Sindicato, Estado e Sociedade". O evento será no auditório da Corte trabalhista, às 18h.
O objetivo é debater o papel dos sindicatos nas sociedades democráticas. Participarão também o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Freury; o desembargador do TRT-4 José Felipe Ledur; e o presidente da Confederação Sindical Internacional, João Felício. Inscrições gratuitas no site www.trt4.jus.br.

Perdeu? O advogado paga...

Um advogado - que ajuizou ação sem a anuência e entendimento do empregado representado quanto ao conteúdo da demanda - vai pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa (este, fixado por ele mesmo, em R$ 35 mil). A condenação ocorreu por litigância de má-fé e foi imposta pelo juiz Thiago Boldt de Souza, da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. O desembolso será, assim, de
R$ 7.350,00.
O profissional da advocacia recorreu sem sucesso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS). Conforme o julgado, a petição inicial da ação apresentou uma lista de pedidos genéricos, sem detalhes dos quantitativos pleiteados. Além disso, segundo o magistrado, é prática recorrente do profissional apresentar petições com os mesmos pedidos, mesmo no caso de empresas de ramos diferentes de atividades e com trabalhadores diferentes.
E pra arrematar, o próprio reclamante disse, em juízo, que "não era tudo aquilo" que ele buscava. (Proc. nº 0021169-46.2015.5.04.0304).

Vereadora de um voto só

Coisas da legislação eleitoral brasileira: candidata que obteve apenas um voto nas eleições municipais de 2012, Aline de Oliveira (PSD) assume, na segunda-feira, a cadeira de vereadora na Câmara de Dracena (SP).
Ela vai ocupar a vaga deixada por Rodrigo Castilho, eleito com 975 votos, que foi cassado por ter trocado o PSD pelo PSDB fora do prazo legal. Aline será empossada por ser a única suplente que permaneceu no PSD. Será que foi ela quem votou em si própria?

Os bilionários

O Tribunal de Contas da União comunicou ao juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na primeira instância, o bloqueio de bens do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, do ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque, de empresas de executivos do Grupo Odebrecht e da empreiteira OAS. A Corte ordenou a indisponibilidade de R$ 2,1 bilhões.
A medida quer assegurar o eventual ressarcimento, no futuro, de prejuízos em duas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, causados pelo esquema de cartel, corrupção e superfaturamento investigado.
 
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Comentários
otávio costa 03/09/2016 16h27min
meu caro... as ações podem estar destinadas à notoriedade, como vc bem frisa, mas o parecer - se sua íntegra se trata precisamente daquilo que li em seu site - está longe disso. tenho lido coisas mais interessantes, inclusive sobre o duplo aspecto de alguns direitos de personalidade - simultaneamente, extrapatrimonial e patrimonial; nesse caso, precisamente, um bem patrimonial incorpóreo, como o são os direitos de valor econômico -, em trabalhos acadêmicos, na disciplina de direito civil I.