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Formalizado em setembro, o Comitê em Defesa da Liberdade de Expressão da Imprensa começará a funcionar ainda neste mês. A comissão será permanente e paritária, com três representantes da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e três da Associação Riograndense de Imprensa (ARI). Os participantes já foram indicados pela entidade e deverão ser empossados na primeira metade de outubro. Com a parceria, será possível agilizar medidas jurídicas em casos de afrontas ao Direito Constitucional à liberdade de expressão da imprensa e à livre manifestação.
A iniciativa foi da ARI. Apesar de a discussão sobre liberdade de imprensa ter ganhado força após a prisão do jornalista Matheus Chaparini, do Jornal JÁ, enquanto cobria a ocupação de estudantes à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o presidente da ARI, João Batista de Melo Filho, afirma que a ideia é anterior à ocorrência. "A detenção de Chaparini mostrou a mobilização conjunta da categoria, mas já falávamos sobre criar um comitê sobre liberdade de imprensa antes mesmo de Claudio Lamachia, então presidente da OAB-RS, se tornar presidente da gestão nacional", relata.
A parceria da ARI com a OAB-RS é antiga. "Temos consciência de que as entidades de classe precisam procurar atender às demandas da sociedade. Não podemos ficar restritos à ação corporativa. Vivemos em uma época de desamor, intolerância e violência, e isso precisa ser entendido, mas permanentemente combatido", pontua.
Para o presidente da associação de imprensa, a melhor forma de combate é agregar forças para trabalhar, oferecendo um conhecimento mais amplo à sociedade, que é comprometido quando não há liberdade de imprensa e, em uma dimensão maior, de expressão. "Isso não é só assegurar a realização da reportagem, mas também ter uma compreensão sem preconceito de todas as formas que as pessoas têm de se expressar. Precisamos garantir a liberdade para manifestações artísticas, políticas, reivindicações profissionais", cita.
Como a ARI congrega empregados e empregadores da imprensa, Batista considera que a atuação conjunta já está no DNA da entidade. "Por isso desenvolvemos esse trabalho com a OAB-RS. Queremos proporcionar não só à categoria, mas também aos veículos esse direito de enfrentamento aos processos de intimidação e violência que se constituem na mais cruel forma de censura. A ARI só aceita um tipo de controle: o da consciência cidadã", determina.
Com o convênio, conforme o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, a entidade de imprensa terá acesso mais facilitado à ordem quando houver algum caso de abuso contra jornalistas. "Defendemos a livre expressão. Entendemos que poderíamos ser mais ágeis na luta pelo restabelecimento dessa liberdade de expressão. Teremos esse convênio e, através também da nossa Comissão de Direitos Humanos e da presidência, poderemos atuar fortemente nessa temática", destaca.
Quando o comitê passar a atuar, no momento em que chegar uma denúncia, ela será analisada pelo grupo e será avaliado se, de fato, houve cerceamento da liberdade de imprensa. A partir disso, será feito um acompanhamento conjunto para averiguar a questão com o Poder Judiciário.
No caso da prisão do repórter do Jornal JÁ, por exemplo, será estudado se houve violência policial e se está sendo adequado o trabalho feito pela corregedoria da Brigada Militar. "A OAB-RS atua como fiscalizadora, sempre que é provocada pela parte que se sentiu violada. Se entendermos que houve algum problema ou falta de transparência, entraremos na Justiça. Estamos fiscalizando se o caso está sendo bem julgado, se está sendo transparente e se foi dada preferência a alguém", assegura Breier.
Junto com outras nove pessoas, Chaparini virou réu no processo sobre a ocupação da Sefaz, em junho. A maioria dos manifestantes era estudante com menos de 18 anos. O processo contra eles foi arquivado. A juíza Claudia Junqueira Sulzbach, da 9ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, aceitou a denúncia do Ministério Público contra os maiores de idade.
O profissional fazia a cobertura do incidente e agora responde pelos crimes de dano qualificado e desobediência. A primeira audiência será realizada amanhã. "É uma proposta de conciliação no processo, uma possibilidade de fazer acordo. Porém, esse tipo de acordo, de alguma forma, acaba sendo quase uma confissão de culpa. No meu caso, como eu entendo que não cometi nenhum crime, porque estava trabalhando e não fiz nada ilícito em nenhum momento, não resolve", lamenta Chaparini.
Nova legislação para jornalistas pode ser debatida
Mesmo não havendo, desde 2009, uma lei específica para o trabalho da imprensa, o presidente da OAB-RS considera que os direitos dos jornalistas são garantidos pela Constituição. "A Constituição é clara: se a pessoa está no exercício de sua profissão, não pode ser cerceada. Mesmo assim, seria bom haver uma lei própria, porque define parâmetros e regras, dá um norte. Constituição é algo muito amplo", avalia.
A discussão sobre uma nova Lei de Imprensa poderá ser um dos temas do comitê, de acordo com Breier. "É importante que a legislação seja atualizada e específica. Falaremos com a ARI sobre essas alterações. Queremos convocar um painel para jornalistas, falando sobre os limites de atuação", informa.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, de 2009, além de desobrigar o diploma superior para o exercício do jornalismo, também derrubou a Lei nº 5.250, de 1967, a chamada Lei de Imprensa. Na época, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição Federal de 1988 não recepcionava a legislação, nascida na ditadura militar. Hoje, todas as questões que envolvem o trabalho de profissionais da imprensa são tratadas pela Constituição e pelos códigos Penal e Civil.
A falta de uma lei de imprensa é uma questão que, sob a ótica de Batista, já se desenrola há um tempo maior do que o necessário. "É um debate de âmbito nacional, portanto o comitê não pode ter ações efetivas. Mesmo assim, temos interesse de que isso mude, embora haja leis para tudo o que possa afetar jornalistas. Porém, esse é um debate permanente", aponta.
O presidente da ARI considera que é importante levar em conta a realidade atual e criar um marco inicial, que não existe atualmente. "Outra coisa indispensável que também não pode ser feita pelo comitê é cerrar a demanda de exigência em nome da qualidade do produto, que é a exigência do diploma profissional. Diploma não é só canudo, mas sim a habilitação imprescindível das exigências da época", ressalta. O debate sobre esse assunto está no Congresso.
A repressão, hoje, é velada, e não escancarada, segundo o presidente da ARI. "A pressão econômica e o clima de insegurança em que as pessoas vivem provocam uma espécie de autocensura. A autocensura determina que a população passe a ter medo de opinar, e essa é a pior das repressões", defende. Apesar do pleno regime democrático constitucional do Brasil, o temor é de inconsistência jurídica. "Os jornalistas não sabem como recorrer, o que fazer sem que haja uma represália. Esse é o papel de entidades como a ARI", pondera.