Onze prefeitos obtêm liminar contra Receita

Dos 30 municípios gaúchos que entraram na Justiça contra a Receita Federal, 11 já obtiveram liminar judicial garantindo que os recursos do Imposto de Renda (IR) recolhido pelas prefeituras vai permanecer na cidade, em vez de ser enviado à União. A ação havia sido formalizada em um ato em 27 de maio.

A Receita obrigou os municípios - através da Instrução Normativa nº 1.599, de dezembro de 2015 - a destinar para a União o IR retido sobre pagamentos decorrentes dos funcionários terceirizados das prefeituras. Segundo a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), o valor somaria cerca de R$ 40 milhões. Antes, esse montante ficava com as prefeituras.

"Consideramos essas liminares uma conquista importante, pois evita a transferência de recursos para o governo federal neste momento de crise financeira e encerramento de mandato. Esses valores iriam fazer falta aos gestores no fechamento das contas", avaliou o presidente da Famurs, o prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto (PDT).

A assessora técnica da área de receitas municipais da Famurs, Cinara Ritter, afirma que a entidade tem dado "orientação para que todas as prefeituras ingressem com mandado de segurança para evitar a perda desses valores". 

"(Os valores do IR) são recursos que, como parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), faziam parte da receita dos municípios. Não dá para mudar isso através de uma instrução normativa, porque a Constituição diz que esse dinheiro pertence aos municípios", ponderou. Para alterar o destino desses recursos, seria necessário uma emenda à Constituição.

Hoje, os prefeitos que não repassarem os valores do IR para a União estão sujeitos a multa, pagamento com juros, além de poderem sofrer apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conseguiram a liminar as cidades de Gramado, Morro Reuter, Porto Alegre, Rio Pardo, Tupanciretã, Venâncio Aires, Veranópolis, Lajeado, Carlos Barbosa, Viamão e Giruá.