Fazenda vai exigir lei com teto de gastos

O governo federal vai agir em três frentes para garantir que os estados tenham de limitar o crescimento dos seus gastos à inflação nos próximos anos. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o acordo fechado com os governadores para aliviar o pagamento das dívidas com a União prevê, por exemplo, legislações estaduais que assegurem esse limite por um prazo de pelo menos 10 anos.

Ao mesmo tempo, o governo federal não abre mão de que o projeto de renegociação das dívidas estaduais (PLP 257), que deve ser votado na próxima semana, garanta essa mesma limitação pelos próximos dois anos, período em que os estados terão um alívio no pagamento de suas prestações de R$ 50 bilhões.

Em uma terceira frente, o ministro afirma que pode ser feita uma alteração na emenda constitucional que limita o crescimento do gasto federal à inflação (PEC 241) para incluir os estados. "O compromisso dos estados é fazer legislações estaduais, devido à autonomia federativa, assegurando o cumprimento desse teto", afirmou o ministro. "Teremos legislações estaduais com o teto e esse projeto de lei com o teto. E pode ser que haja uma emenda à PEC dos gastos federais."

Segundo ele, o contrato preliminar da renegociação, assinado recentemente, prevê o corte de benefícios no pagamento da dívida para governadores que não aprovarem as leis estaduais. Meirelles alterou sua agenda e voltou a Brasília ontem, ao invés de seguir do Rio de Janeiro para São Paulo, como estava previsto, para tratar do projeto de renegociação das dívidas estaduais, que se tornou um dos primeiros entraves ao ajuste fiscal.

O adiamento na votação do texto na Câmara na terça-feira provocou dúvidas no mercado sobre a capacidade do governo de aprovar as medidas de ajuste nas contas públicas. "Achei que seria mais relevante estar aqui em Brasília acompanhando o desenrolar de todo esse assunto", disse o ministro, que tratou do assunto pela terceira vez em menos de 24 horas.

Meirelles reafirmou que o governo não recuou ao aceitar tirar do projeto de renegociação a nova definição sobre o que é gasto com pessoal para cumprimento do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Não há recuo. A reestruturação da dívida foi mantida integralmente. E a contrapartida do teto dos gastos está mantida. O que está em discussão são assuntos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, que foram incluídos no projeto a pedido dos governadores", afirmou. O Rio Grande do Sul é único ente da Federação que já adotou uma LRF estadual.

O ministro disse ainda que o governo não está preocupado com o prazo para votação do projeto. "Evidentemente, quanto mais cedo for aprovado (o projeto), melhor. Mas isso não tem nenhum efeito de curto prazo."