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Além das concessões em termos do que será incluído como despesa de pessoal para verificar o enquadramento dos estados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo autorizou elevar o limite do desconto na parcela da dívida dos governos estaduais para R$ 500 milhões. Na prática, o novo valor beneficiará apenas São Paulo, que detém a maior dívida e, consequentemente, a maior obrigação mensal entre os estados. Procurado, o Ministério da Fazenda informou que o impacto previsto para a renegociação da dívida este ano, de R$ 20 bilhões, já incorporou no cálculo o desconto de até R$ 500 milhões.
Ontem, sem a definição de um acordo com o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação de proposta de renegociação das dívidas estaduais. A convicção tanto no governo interino como na Câmara dos Deputados é que era praticamente impossível colocar em votação ontem, sob o risco de a administração federal enfrentar uma nova derrota.
O acordo de renegociação da dívida dos estados fechado em 20 de junho previa uma trava de
R$ 400 milhões para o desconto na parcela mensal - um valor alcançado após apelos de São Paulo, que pedia mais que os R$ 300 milhões então ofertados pela equipe econômica. "Houve acordo com São Paulo, uma vez que a dívida do estado, em função do tamanho de sua economia, é maior. O governo concordou em limitar o desconto a R$ 400 milhões", disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na coletiva em junho para apresentar o acordo, quando também citou o impacto esperado pela União. Também era esse o valor que constava na primeira versão do substitutivo encaminhado pelo governo ao relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
"Isso (aumento do desconto) já era uma demanda que São Paulo tinha desde sempre, que fosse um valor razoável, de acordo com as necessidades", afirmou o secretário estadual de Fazenda de São Paulo, Renato Villela. "Se pensar bem, São Paulo ainda é prejudicado, pois fez o dever de casa, fez privatizações, antecipou parte da dívida, mas ainda assim tem um alívio menor."
O acordo prevê desconto integral no serviço da dívida dos estados até o fim deste ano (limitado agora a R$ 500 milhões por mês para cada ente). A partir de janeiro de 2017, o desconto decairia gradualmente até chegar a zero em julho de 2018.
No mês passado, São Paulo já pagou o serviço da dívida incorporando o desconto de até R$ 500 milhões. Segundo Villela, o serviço da dívida mais a parcela referente aos valores que haviam sido suspensos pelas liminares (que serão pagos em 24 meses) ficou em R$ 651 milhões. Antes, o serviço da dívida do estado beirava R$ 1,3 bilhão por mês.
Governo quer mudar projeto de gastos públicos para pressionar estados
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o governo pretende alterar a proposta que limita os gastos públicos, de modo que os estados também tenham um teto para o crescimento das despesas dos poderes estaduais. Meirelles participou de reunião no Palácio do Planalto com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo,
Geddel Vieira Lima, para discutir mudanças no projeto de renegociação das dívidas dos estados. "O que já foi acordado é que, tal qual na proposta de emenda constitucional para o governo federal, exista também para os estados um teto para o crescimento das despesas dos diversos poderes estaduais", informou.
Geddel Vieira Lima, para discutir mudanças no projeto de renegociação das dívidas dos estados. "O que já foi acordado é que, tal qual na proposta de emenda constitucional para o governo federal, exista também para os estados um teto para o crescimento das despesas dos diversos poderes estaduais", informou.
Ele garantiu, porém, que não estão sendo discutidos percentuais diferentes para categorias como servidores do Judiciário e Ministério Público. Na segunda-feira, o ministro anunciou que os gastos com terceirizados dos demais poderes estaduais ficarão fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Qualquer coisa que tenha sido feita nos últimos dias tem visado exatamente aperfeiçoar o projeto, como, por exemplo, colocar teto também para os poderes estaduais. E isso é o que estamos avaliando com cuidado", acrescentou o ministro.