Novo precedente

Atenção usuários de planos de saúde! O STJ também decidiu, na quarta-feira, reduzir o prazo para o ingresso na Justiça contra cobranças alegadamente abusivas nas mensalidades dos planos de saúde. De 10 anos passou para três anos. Olho no calendário!

Não é abusiva a "cláusula de raio", inserida em contratos de locação de espaço em shopping centers. A decisão é da 4ª Turma do STJ, para quem "os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar, e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento". O caso é oriundo de Porto Alegre. O acórdão do julgamento, ocorrido em 10 de maio último, foi publicado na terça-feira. A chamada "cláusula de raio" proíbe os lojistas de um shopping de explorar o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, mesmo que seja em outro centro comercial, ou até mesmo loja isolada. O objetivo seria restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.

Na origem, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contra as proprietárias do Shopping Iguatemi (Maiojama, Ancar, Lasul e LRR Participações) para que fosse declarada a nulidade da "cláusula de raio" (com 3 mil metros de extensão) inserida nos contratos firmados com os lojistas locatários do empreendimento. O objetivo era o de impedir lojistas de abrir novas unidades no Shopping Bourbon Wallig.

A sentença de 1º grau, proferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre - atualmente presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - negou os pedidos da entidade dos lojistas. Ainda no início da lide, uma decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deu efeito suspensivo a um agravo, para impedir a vigência da cláusula.

Meses depois, ao prover a apelação do Sindilojas, o TJ-RS confirmou a tutela antecipada e fixou três pilares decisórios sobre a "cláusula de raio": "1) viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings; 2) cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio; 3) acarreta prejuízos ao consumidor, que é induzido a frequentar determinado centro de compras para encontrar o estabelecimento que procura".

Segundo o julgado do STJ, que agora deu ganho de causa ao Iguatemi e às empresas suas controladoras, "a modalidade específica do contrato entre os lojistas e shopping - incluindo a 'cláusula de raio' - objetiva a viabilização econômica e administrativa, bem como o sucesso do empreendimento, almejados por ambas as partes". (REsp nº 1535727).

Leia a íntegra do acórdão em www.espacovital.com.br.

Nova decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. O acórdão ainda não está publicado. Com esse julgado, o STJ retomou entendimento que estava consolidado e que foi alterado após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014.

O Supremo limitou seu julgamento ao caso concreto, pois ainda analisará o assunto em repercussão geral e ação declaratória de constitucionalidade, sob nova composição, e o posicionamento deu início a divergências no STJ. Mas, agora, o julgamento do repetitivo fixa, definitivamente, o entendimento do tribunal.

Em palestra na Câmara dos Deputados sobre as 10 medidas contra a corrupção, o procurador Deltan Dallagnol deixou perplexos (?) os presentes, quando avaliou que "as chances de um parlamentar corrupto ser preso, no Brasil, são de 3%". Disse também que o final da ação penal e o trânsito em julgado podem levar até 20 anos.

"A corrupção é complexa e precisa ser combatida em todas as suas faces. As medidas estabelecem punição razoável, mas não adianta se o processo for longo. Nada vale ter processo célere, se ele for anulado por brechas da lei. Não adianta fazer todo o vai e vem processual se o dinheiro não for recuperado", disse Dallagnol.

Dos 30 deputados federais que debatem os projetos contra a corrupção apresentados na Câmara, 15 respondem a ações penais na Justiça. A maioria dos processos trata de improbidade administrativa.

O condomínio não pode impedir que moradores com pendências financeiras condominiais frequentem os espaços de lazer da área comum do imóvel. O entendimento é do STJ. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, afirmou que esse tipo de proibição tem "o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência perante o meio social em que residem".

...repouso após o trabalho, também! Mas a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação trabalhista, e a operadora Oi terá que indenizar com
R$ 10 mil um ex-funcionário, que, durante uma viagem de trabalho, em 2006, teve de dividir um quarto de motel com um colega. A situação contou até com cama redonda de casal. Lógico, cada um para o seu lado...

Para o Ministério Público do Distrito Federal, a reforma de um bloco da Penitenciária da Papuda, em Brasília, paga pelo ex-senador Luiz Estevão, que está preso no local, é similar à atitude de Pablo Escobar. O conhecido traficante colombiano, morto em 1993, construiu sua própria prisão, La Catedral, depois de ter sido condenado por tráfico de drogas. O absurdo caso brasiliense está sendo chamado de Brasil colombiano.