Uma PEC devastadora e brutal, a 241

Nesta semana quero compartilhar alguns trechos do artigo de dom Roberto Francisco Ferreria Paz, bispo referencial nacional da Pastoral da Saúde, que trata da PEC 241.

"A proposta de Emenda Constitucional 241/2016, focaliza a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública. Estabelece um "Novo Regime Fiscal". Esta medida de contenção asfixiante parte de uma premissa falsa que seria a grave situação econômica do país. Segundo o próprio governo, não há no país uma situação caótica que exija um ajuste tão violento e brutal, a ponto de "congelar" as despesas federais no patamar dos valores de 2016 por um prazo de 20 anos.

A agenda explícita desta proposta é como está na argumentação do governo interino: "estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública". No entanto, traduzindo para os efeitos reais da sua aplicação, significa cortes drásticos na saúde, educação, habitação, transportes etc. para priorizar o absoluto do déficit nominal e da dívida pública. Esta visão econômica deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população especialmente aqueles que não estão incluídos no mercado.

Serão perdidos não somente os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, mas a qualidade de vida da população brasileira sofrerá um forte rebaixamento, voltando a expectativas de longevidade bem inferiores às atuais. No caso particular da saúde, poderão provocar a ampliação de doenças e, até mesmo, mortes diante da redução de recursos para o financiamento do SUS nos próximos 20 anos. A PEC estabelece que os valores de 2016 serão a base para a projeção de despesas até 2037, ou seja, que não está previsto o crescimento populacional, a mudança de perfil demográfico com o envelhecimento da família brasileira em condições de saúde mais precária, que demandará mais o sistema, e da incorporação tecnológica crescente neste setor. A redução de recursos federais para o financiamento do SUS atingirá também fortemente estados e municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferidas fundo a fundo para ações de atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância epidemiológica e sanitária, entre outras.

Em primeiro lugar, é necessário ter clareza que esta desconstituição do SUS se apoia na ideologia do Estado mínimo e no retorno a uma democracia restringida, tutelada, com os direitos sociais à míngua. O problema para estes economistas sem coração é o estado, o tamanho do SUS. Em compensação não há medidas para penalizar os mais ricos, achatar as desonerações fiscais ou para reduzir os juros. Na prática, assistiremos ao desmonte do SUS e a privatização do sistema de saúde.

Em segundo lugar, devemos manifestar nosso repúdio e indignação, pensando como sempre nos mais pobres, que serão as vítimas principais desta política antipopular contra a vida. Conclamar a uma mobilização geral em defesa da Constituição, do Estado Social de Direito, da Seguridade Social e do SUS. O SUS é nosso, o SUS é da gente, direito conquistado, não se compra nem se vende! Que Jesus, o Rosto da misericórdia do Pai, nos ilumine e nos fortaleça na caminhada e defesa de saúde integral e universal para todos os brasileiros (as)."