Receita dá a receita

A Receita Federal do Brasil publicou no DOU do dia 29 de julho, a IN nº 1.654, de 27 de julho, para facilitar a regularização de capitais no exterior prevista na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Um limitador para a regularização desses capitais no exterior é, em muitos casos, a indisponibilidade de recursos do contribuinte no País para o pagamento de tributos, condição essencial a este procedimento. O Ministério da Fazenda decidiu permitir que a entrada dos recursos seja antecipada para o pagamento desses tributos. Dessa maneira, o contribuinte poderá concluir a regularização dos seus ativos mantidos no exterior. O Banco Central publicou normas que asseguram aos bancos que os recursos antecipados pelo contribuinte sejam usados para o pagamento integral dos tributos devidos. Com isso, cumpre-se uma etapa importante na viabilização da regularização de capitais no exterior. O RERCT permite a regularização de ativos remetidos ou mantidos no exterior em 31 de dezembro de 2014 e aqueles já repatriados antes desta data. A regularização ocorrerá pela entrega e retificação de declarações, perante a RFB e o Banco Central, e pelo pagamento de imposto de renda e multa, que juntos correspondem à aplicação da alíquota de 30% sobre o valor do ativo regularizado. No entanto, é preciso examinar os casos particulares de cada contribuinte, pois a adesão não é a simples declaração e a tributação da posição financeira mantida em dezembro de 2014, existindo situações que provocam a majoração do custo efetivo da regularização.

Em junho, o total das receitas administradas pela RFB no RS foi de R$ 4,51 bilhões, equivalentes a um acréscimo nominal de 1,6% comparativamente a junho/2015. Em impostos foram arrecadados no mês R$ 1,40 bilhões na 10ª Região Fiscal (31,2% das receitas).