O presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Paulo Feijó, afirmou ontem, em encontro com o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o projeto de lei liderado por Renan Calheiros (PMDB-AL) para mudar as regras sobre o abuso de autoridade impediria ao menos três medidas do projeto popular de 10 medidas de combate à corrupção proposto pelo Ministério Público Federal com apoio de mais de 2 milhões de brasileiros.
"Os tipos penais do projeto são subjetivos demais, ameaçando a atuação dos juízes no combate à corrupção, uma clara tentativa de intimidar autoridades na aplicação da lei penal em processos que envolvem criminosos influentes", afirmou o magistrado em evento no Congresso com a presença de Maia.
Segundo a AMB, caso o Projeto de Lei do Senado (PLS 280/2016) que trata dos crimes de abuso de autoridade seja aprovado naquela Casa, ao menos três medidas do pacote serão "aniquiladas". O projeto de 10 medidas contra a corrupção, por sua vez, tramita na Câmara dos Deputados e, por isso, o presidente da AMB avisou Maia.
Entre as sugestões contra a corrupção sistêmica no Brasil estariam prejudicadas as propostas de responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa-2; a prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado; e a recuperação do lucro derivado do crime. "Não existiria nem a Lava Jato se o PLS 280/2016 fosse lei", afirma Feijó.