Regularização fundiária, política de Estado

Com uma iniciativa que garantiu à regularização fundiária ser transformada em política de Estado, pública e permanente, e não de governo, a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre concorre à 13ª edição do Prêmio Innovare. Intitulado Regularização fundiária: advocacia pública atuando para o reconhecimento de direitos, o projeto disputa com outras 65 propostas na categoria Advocacia.

Diante da necessidade de garantir a milhares de famílias a propriedade dos imóveis onde, na maioria dos casos, moram há décadas, e da compreensão dos princípios da segurança da posse propagados pela ONU/Habitat, a PGM assumiu a promoção da regularização fundiária a partir de 1994. Foi a primeira - e é a única - procuradoria de capital a incluir nas suas atribuições legais o ajuizamento de ações em favor de terceiros, assumindo postura proativa em busca de estratégias para superar os impasses e buscar a regularização fundiária na sua plenitude.

Com a iniciativa, foi possível consolidar uma estrutura permanente, contínua e com procedimentos estáveis, que estabilizou a matéria no âmbito da administração e permitiu que a regularização fundiária, na sua dimensão jurídica, fosse tratada de forma impessoal, técnica e permanente, independente das pessoas. Só isso garante o alcance social que uma política pública dessa importância deve ter.

Os resultados são motivo de orgulho da Procuradoria, e, com certeza, de toda a cidade. Ao longo desses 22 anos, milhares de famílias foram beneficiadas, tendo garantida sua propriedade. Foram entregues mais de 1.600 matrículas individuais somente por meio das ações de usucapião individuais, coletivas e Provimento More Legal, instrumentos legais disponíveis num primeiro momento. Processos de regularização de outros 3.284 lotes estão em tramitação. Que nossa prática possa servir de inspiração para muitos outros municípios e que seja reconhecida pelo Instituto Innovare. Porto Alegre está na torcida.