O Centronave, entidade que representa os donos de navios estrangeiros que operam nos portos brasileiros, pediu a anulação de uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinou ao governo a regulamentação de taxas cobradas por eles de empresas que fazem comércio exterior no Brasil.
De acordo com nota da entidade, a decisão "ultrapassou os limites de competência" do tribunal, que assumiu papel indevido de regulador, e que o custo do frete é regido "pela lei de oferta e da procura".
O tribunal decidiu determinar à Antaq (Agência Nacional de Transporte Aquaviário) que cobre informações sobre os movimentos e os custos das embarcações estrangeiras, além dos preços que cobram dos usuários pelo transporte.
O caso envolve uma taxa cobrada pelos armadores dos cerca de 250 mil clientes - importadores e exportadores, principalmente das cargas, que utilizam contêineres -, a THC (terminal handling charges, movimentação de cargas, em inglês).
A estimativa da Usuport-RJ (Associação dos Usuários de Portos), que entrou com a denúncia, é que essa taxa tenha o custo de R$ 6 bilhões por ano para os usuários, segundo dados de 2013.
Cada contêiner paga entre R$ 600,00 e R$ 1.000,00 de THC, muitas vezes mais do que o custo para levá-lo à China, por exemplo. A associação diz que o custo real pode ser a metade do que é cobrado e que não haveria transparência nessa cobrança. O TCU determinou que a Antaq estude a imposição de um teto para essa taxa.
Na nota, o Centronave informa que entrou com recurso no TCU contra a decisão da ministra Ana Arraes, referendada por unanimidade pelos ministros, porque desconsiderou o relatório técnico do próprio TCU, que diz ser o mercado concorrencial e já regulado por vários órgãos, como Exército, Marinha, Anvisa, Polícia Federal, entre outros.
"Considerar, assim, que não há controle do Estado sobre a navegação de longo curso é não só uma afirmação falsa e leviana como também uma afronta não só aos armadores, que respeitam e valorizam todas as leis e regulamentos a que estão submetidos em todos os países que frequentam, como ao Estado brasileiro em suas diversas instâncias e setores", diz o texto.
O Centronave também questiona o fato de o TCU exigir que as empresas tenham outorga para operar, dizendo ser isso contrário à lei. Mas elogia a agência reguladora, dizendo que ela já está criando as normas para regulamentação do setor. Sobre os preços, a entidade afirma que eles "despencaram desde 2010, numa trajetória de queda quase ininterrupta", apontando valores entre 51% e 34% menores.