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Política
- Publicada em 16 de Junho de 2016 às 16:16Especialistas avaliam que presidente interino dificilmente será processado
Apesar do impacto político de se ter um presidente da República citado em delação premiada, do ponto de vista jurídico, é praticamente zero a chance de Michel Temer (PMDB) ser processado, enquanto estiver no exercício da presidência, por conta das citações a ele na delação do ex-presidente da Petrobras Transporte (Transpetro) Sérgio Machado. O professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) Roberto Dias explica que a figura do presidente conta com uma imunidade acima da imunidade parlamentar. "O artigo 86 da Constituição determina que o presidente não será responsabilizado por atos estranhos a suas funções", adverte.
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Apesar do impacto político de se ter um presidente da República citado em delação premiada, do ponto de vista jurídico, é praticamente zero a chance de Michel Temer (PMDB) ser processado, enquanto estiver no exercício da presidência, por conta das citações a ele na delação do ex-presidente da Petrobras Transporte (Transpetro) Sérgio Machado. O professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) Roberto Dias explica que a figura do presidente conta com uma imunidade acima da imunidade parlamentar. "O artigo 86 da Constituição determina que o presidente não será responsabilizado por atos estranhos a suas funções", adverte.
Segundo Dias, isso se aplica tanto para crime comum - caso de uma apuração de corrupção, no caminho de pedido de inquérito e, posteriormente, denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - como para de responsabilidade - que poderia ensejar um pedido de impeachment.
"Considerando a adoção do mesmo padrão seguido até o momento para a presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), a citação de Temer por Machado não configuraria crime comum ou crime de responsabilidade para justificar um pedido de impeachment, tendo em vista que o fato é anterior ao exercício do mandato", resume, ao lembrar que o processo de impedimento de Dilma precisou de um aditamento, incluindo as pedaladas de 2015 - no segundo mandato dela - para a abertura ser autorizada na Câmara.
"Pode haver repercussão política, com manifestação de rua, outros desdobramentos, até a renúncia, mas, juridicamente, há uma série de obstáculos para se processar um presidente da República. O procedimento tem de ser complexo para proteger o exercício da função de presidente, a mais alta da República."
A doutora em Direito Político Silvana Batini, mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade do Rio de Janeiro (PUC-RJ), também avalia serem nulas as chances de Temer ser processado com as informações que se tem até o momento. "Estas citações, do ponto de vista jurídico, não têm implicações para ele", afirmou.
