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O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu um prazo de 30 dias para a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) explicar 23 indícios de irregularidades nas contas de 2015. Entre esses indícios estão a repetição das "pedaladas" fiscais no ano passado; a edição de decretos de créditos suplementares e de medidas provisórias autorizando gastos extras sem aval do Congresso; o próprio pagamento de "pedaladas" realizado nos últimos dias do ano; e novas operações de crédito consideradas irregulares pelo tribunal.
A sessão extraordinária analisa, desde ontem, o parecer sobre as contas preparadas pelo relator, ministro José Múcio. "Foram identificados indícios de irregularidades, a exemplo do ano passado", disse Múcio no início da sessão. "A degeneração das contas deveria ser o foco principal do governo. Porém, o que se verificou foi o fracasso de uma política econômica necessária para o avanço do País."
Múcio criticou o fato de que, desde 2010, o governo federal tenha abandonado o tripé macroeconômico que previa ajuste fiscal, sistema de metas e câmbio flutuante "fundamentais para o desenvolvimento do País". "Este pilar da política monetária foi sendo paulatinamente deteriorado, e disso resultaram deletérios efeitos nas contas externas", disse. "E, ao se afastar do tripé, adotou-se políticas menos restritivas e aumento do gasto público. Esse caminho provocou graves efeitos colaterais: volta da inflação, deterioração das contas públicas e queda de investimentos público e privado", explicou.
Ao apresentar os questionamentos às contas do governo, Múcio disse que muitos dos pontos citados no relatório de 2015 repetem o ocorrido em 2014, caso das operações de crédito com bancos públicos. "A exemplo de 2014, em 2015 o Tesouro deixou de repassar valores nas operações de plano de safra", afirmou. "Constatou-se novamente concessão de crédito das entidades financeiras, e ficou caracterizada a ocorrência de refinanciamento da dívida. Em 2015, a União incorreu em novas operações de crédito irregulares com essas instituições, reproduzindo o que foi feito anteriormente", afirmou.
O ministro disse que vai comunicar ao Congresso Nacional que as contas prestadas pela presidente Dilma não estão no momento em condições de serem apreciadas pelo tribunal, em razão de irregularidades e possíveis distorções. Confirmado o prazo previsto, a presidente afastada terá 30 dias para responder aos quesitos apresentados pelo TCU.
José Múcio citou algumas concessões de crédito feitas à União em janeiro e em julho de 2015, por meio do Banco do Brasil (BB) e do Bndes. No caso do BB, foram 8,3 bilhões de reais em janeiro e 10,4 bilhões de reais usados para refinanciamento e rolagem de dívidas existentes referentes a dezembro de 2014 e julho de 2015, contraídas em razão da concessão de operações de crédito para a quitação de equalizações de juros apuradas para períodos anteriores ao segundo semestre de 2014 e ao primeiro semestre de 2015.
Ex-presidente Lula recorre para manter as investigações no STF
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu, nesta quarta-feira, para tentar manter no Supremo Tribunal Federal (STF) as investigações contra o petista.
Os advogados pedem ainda que o tribunal envie para o Ministério Público Federal (MPF) decisão do ministro Teori Zavascki que aponta ilegalidade na divulgação de interceptações telefônicas envolvendo Lula para avaliar se não cabe denúncia contra o juiz Sérgio Moro por abuso de autoridade e também intercepção ilegal.
Na segunda-feira, Zavascki determinou que a maior parte das investigações envolvendo o ex-presidente que tramitavam no tribunal - 16 procedimentos, no total - seja devolvida ao comando de Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, em Curitiba.
Parte destas investigações já estava a cargo da força-tarefa no Paraná, mas havia sido suspensa a partir de uma reclamação que questionava a atuação do juiz.
Com a decisão de Zavascki, Moro poderá retomar as apurações sobre a suposta ligação de Lula com empreiteiras investigadas pela Lava Jato, o uso do sítio de Atibaia (SP) e a compra do triplex em Guarujá (SP). A suspeita é que o petista possa ter obtido favores de empresas por meio dessas propriedades.
Na mesma decisão, o ministro do STF decidiu anular parte de interceptação telefônica feita pela Lava Jato envolvendo Lula e que alcançou a presidente afastada, Dilma Rousseff (PT).
A invalidação atinge o áudio no qual Dilma foi flagrada dizendo que enviaria para Lula assinar seu termo de posse na Casa Civil.
A nomeação ocorreu, segundo procuradores, para evitar que o ex-presidente fosse alvo de Moro, representando desvio de finalidade.
Para Zavascki, como o grampo ocorreu no início da tarde do dia 16 de março, horas após a Justiça do Paraná determinar o fim da interceptação, ele foi ilegal.
O ministro considerou ainda que houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal da parte de Sérgio Moro, porque os áudios envolviam pessoas que tinham prerrogativa de foro, que só podem ser investigadas com aval do tribunal.
Advogadas pedem impeachment de Janot ao Senado
Duas advogadas protocolaram, na presidência do Senado Federal, um pedido de impeachment contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ambas são ligadas a entidades que defendem o impedimento da presidente afastada Dilma Rousseff (PT).
No pedido, feito na segunda-feira à noite, as advogadas alegam que Janot foi parcial ao não solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão da presidente afastada Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por tentarem interferir na Operação Lava Jato, mesma acusação utilizada pelo procurador-geral para pedir a prisão de caciques do PMDB.
Na semana passada, foi revelado que Janot pediu ao STF a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente da República José Sarney (PMDB). Em áudios gravados pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e divulgados pela imprensa, os peemedebistas debatem ações com o potencial de atrapalhar a Lava Jato.
Para as advogadas, no entanto, as contravenções cometidas por Dilma seriam mais graves. Entre os argumentos, elas citam a nomeação de Lula para ministro da Casa Civil como tentativa de livrá-lo das investigações na Lava Jato, transferindo seu foro da Justiça Federal em Curitiba para o STF.
Por outro lado, os áudios com os peemedebistas "expressam apenas preocupações em relação aos desdobramentos da operação Lava Jato e a indicação de advogados", escreveram Beatriz Kicis e Claudia de Faria Castro no pedido de impeachment de Janot.
Segundo as advogadas, ao pedir a prisão dos senadores Renan Calheiros, Romero Jucá e José Sarney, e não as dos petistas Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula, Janot foi negligente e contrariou a dignidade e o decoro compatíveis com o cargo.
Pedido de vista adia decisão sobre o recurso de Pimentel
Um pedido de vista apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão adiou a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre um recurso apresentado pela defesa do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A defesa alega a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado para o recebimento da denúncia apresentada contra o governador.
Pimentel foi denunciado, em maio deste ano, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Acrônimo, da Polícia Federal (PF). A denúncia ainda não foi avaliada pelo tribunal. O relator do processo, ministro Herman Benjamin, lembrou, durante a leitura de seu voto, que a constituição do estado de Minas Gerais não prevê a necessidade de autorização prévia da Assembleia.
"Visível então, e por isso eu citei os dois incisos, que a constituição de Minas Gerais expressamente afasta a necessidades de licença prévia legislativa daquele órgão nos casos de crimes comuns e ainda determina que, se recebida a denúncia ou queixa, proceder-se-á de imediato a suspensão das funções do governador", disse o ministro em seu voto.
O relator disse ainda que os crimes supostamente cometidos pelo governador são graves. "Não apenas os supostos ilícitos alegados são graves, punidos com reclusão, como também a investigação em curso desdobra-se em pelo menos outros três inquéritos e revela, segundo autoridade policial e o Ministério Público, uma constelação de infrações de toda ordem", disse o relator.
Apesar de entender que a Assembleia não precisa autorizar previamente o recebimento da denúncia, o ministro defendeu em seu voto que, caso a denúncia seja aceita pelo tribunal, o afastamento dependeria de uma fundamentação específica justificando suas razões.