Poderes pleiteiam correção de despesas pela inflação

Com o plenarinho da Assembleia Legislativa repleto de parlamentares e representantes do Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle realizou, na manhã desta quinta-feira, audiência pública que debateu o projeto do Poder Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

O governo do Estado enviou o texto à Assembleia Legislativa em 13 de maio e mantém o custeio das despesas estaduais nos mesmos valores da LDO de 2016 - que já tinham sido congelados em comparação a 2015 - e restringe o aumento de gastos com pessoal na equivalência ao crescimento vegetativo de 3%.

A medida foi justificada pelo secretário estadual do Planejamento, Cristiano Tatsch (PMDB), que assegura que a austeridade antecipa as condições impostas pela União para a renegociação da dívida devida pelo Rio Grande do Sul.

"Isso nos dá condições de chegar a Brasília e dizer que nossa parte foi feita e justificar que o Estado quebrou antes que os outros porque proporcionou o estado de bem-estar social antes. Mas os outros estados vêm na mesma direção", alertou, salientando que o Estado fez o "dever de casa", aprovando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual.

Apesar de o clima geral ser de compreensão quanto às condições financeiras do Rio Grande do Sul, os demais poderes - com ênfase especial dada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, Luiz Felipe Silveira Difini - alegaram que mais um ano de congelamento poderá representar a inviabilização dos serviços prestados pelos órgãos do Judiciário, MP, TCE e Defensoria. "A LDO engessa o orçamento e faz com que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vire uma mera peça burocrática", criticou Difini.

O presidente do TJ também disse que a LDO é "inconstucional", porque não levou em conta a necessidade, segundo a Constituição Estadual, de ser elaborada pelo Executivo em conjunto com os demais poderes, que ele reclama não terem sido ouvidos.

"Os limites devem ser fixados conjuntamente. Não deve ser um diálogo de ouvir para depois negar", salientou, acusando o Executivo de "falta de reciprocidade ao esforço do Judiciário", depois que este, no ano passado, abriu mão de metade dos rendimentos dos depósitos judiciais.

Segundo Difini, o TJ sugeriu que a LDO, além de não impor um índice de crescimento com despesas de pessoal, também tivesse a correção do custeio lastreada na inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas que a sugestão não foi acatada pelo Executivo.

O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, foi na mesma linha, ao dizer que o MP "não tem mais onde cortar". "Quanto maior a crise social, mais aumenta a demanda do Ministério Público", disse Dornelles, que apontou um déficit de mais de 60 vagas de promotores no Estado. "Não conseguiremos resistir a mais um ano de congelamento", advertiu. A emenda do MP ao projeto da LDO também coloca o índice de inflação para corrigir o custeio.

O defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, seguiu o pedido de Dornelles, dizendo que a preocupação da Defensoria se dá principalmente com o custeio. "Trabalhamos com muitas sedes locadas e isso é corrigido pela inflação."

Na quarta-feira se encerrou o prazo de entrega de emendas parlamentares e populares, que totalizaram 91 proposições, das quais 75 de autoria parlamentar e 16 de origem popular. Até o dia 24 de junho, o relator da LDO, deputado Gabriel Souza (PMDB), deve entregar seu parecer à Comissão de Finanças, Planejamento.

A matéria deve ser votada até o dia 12 de julho em plenário, quando será enviada para sanção do governador José Ivo Sartori (PMDB), o que deve ser feito até o dia 15 de julho.