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câmara dos Deputados

- Publicada em 07 de Junho de 2016 às 19:10

CCJ garante cota mínima para mulheres nos legislativos do País

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 29 votos a 8, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura um percentual mínimo de representantes de cada gênero em casas legislativas de todos os níveis federativos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 29 votos a 8, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura um percentual mínimo de representantes de cada gênero em casas legislativas de todos os níveis federativos.
Na prática, o objetivo da proposta é assegurar uma cota mínima para mulheres, uma vez que homens já representam maioria nesses espaços.
De autoria do Senado Federal, a PEC garante participação mínima para mulheres e homens na Câmara, nas assembleias legislativas dos estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.
A garantia vale pelas três legislaturas subsequentes à promulgação da PEC. De acordo com a proposta aprovada pela CCJ, esse percentual deverá ser de 10% das cadeiras da Casa na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira.
Caso o número de pessoas daquele gênero não atinja esses percentuais mínimos, as vagas deverão ser preenchidas pelos candidatos do mesmo gênero com maior votação nominal individual entre os partidos que alcançaram o chamado quociente eleitoral (ou seja, legendas que ganharam alguma vaga da divisão dos postos disponíveis). A PEC já tinha sido aprovada em dois turnos pelo Senado no ano passado. Na Câmara, deverá ser analisa por comissão especial antes de ser votada em plenário.
 

Adiada votação de parecer que pode mudar regras de cassação de mandato

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para hoje a votação do parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL) que tenta mudar as regras da Câmara para a cassação de deputados. A consulta foi apresentada na última semana à CCJ pelo presidente interino, Waldir Maranhão (PP-MA), e pode livrar o presidente afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de perder o mandato caso seja aprovada pelo colegiado.
Após obstrução de PSDB, PT, DEM, PCdoB e PR logo no início da reunião de ontem, o deputado federal gaúcho Covatti Filho (PP), que estava presidindo os trabalhos, propôs um acordo para deixar a consulta, assunto que motivava o comportamento dos partidos, para a reunião seguinte. Com isso, a CCJ seguiu normalmente as votações ontem.
O deputado Bruno Covas (PSDB-SP) ponderou que o adiamento das discussões da consulta feita por Maranhão não garantiriam a votação da proposta. O líder do DEM, Pauderney Avelino, destacou que não há interesse do colegiado em votar a consulta. Apresentado na segunda-feira à CCJ, o parecer de Arthur Lira tem como autor de seu arquivo eletrônico o assessor técnico Lucas de Castro Rivas, que assessora juridicamente a tropa de choque que tenta salvar o mandato de Cunha.
A consulta faz quatro questionamentos: se, no caso de o Conselho de Ética decidir aplicar uma punição a um deputado, o plenário da Câmara deve votar um parecer ou um projeto de resolução vindo do conselho; se são admitidas emendas em plenário; se essas emendas podem prejudicar o acusado; se no caso de o plenário rejeitar o projeto, é votado a denúncia original que pede a cassação, ou ela é automaticamente arquivada.