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Contas Públicas

- Publicada em 15 de Junho de 2016 às 20:39

Prazo da PEC dos gastos será de 20 anos

Presidente interino Michel Temer anunciou decisão aos líderes dos partidos aliados no Congresso Nacional

Presidente interino Michel Temer anunciou decisão aos líderes dos partidos aliados no Congresso Nacional


MARCELO CAMARGO/ABR/JC
O Ministério da Fazenda oficializou ontem que o teto dos gastos públicos terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão da regra a partir do 10º ano. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi apresentada antes aos parlamentares, que adiantaram alguns detalhes após o encontro com membros do governo. Segundo o órgão, o início da vigência da PEC será em 2017, quando o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga neste ano corrigida pela inflação de 2016, medida pelo índice oficial (IPCA).
O Ministério da Fazenda oficializou ontem que o teto dos gastos públicos terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão da regra a partir do 10º ano. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi apresentada antes aos parlamentares, que adiantaram alguns detalhes após o encontro com membros do governo. Segundo o órgão, o início da vigência da PEC será em 2017, quando o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga neste ano corrigida pela inflação de 2016, medida pelo índice oficial (IPCA).
O ministério também explicou que os valores mínimos dos gastos com Saúde e Educação do governo federal, a partir de 2017, passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais serão um percentual definido das receitas líquidas. Em 2016, o gasto previsto para a Saúde será equivalente a 13,2% das receitas líquidas. Esse valor segue uma regra que entrou em vigor neste ano. Antes, o piso era estabelecido de acordo com outra lógica, o desembolsado no ano anterior, corrigido com a variação do PIB. Na Educação, a União é obrigada a gastar 18% da arrecadação dos impostos federais. "É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional caso a PEC seja aprovada", disse o ministério, em nota.
O governo deixou de fora do teto dos gastos públicos as transferências constitucionais a estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além de complementações ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e despesas com as eleições. A capitalização de estatais também será exceção à regra.
O Ministério da Fazenda informou que, com a PEC do teto dos gastos públicos, caso as despesas tenham aumento real, a partir de 2017, o governo ficará proibido de gastar com pessoal, reajuste de servidores, viagem e concurso público, entre outras despesas, no ano seguinte. Entre as proibições, está conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, salvo sob determinação da Justiça ou decorrentes de decisões anteriores à publicação da PEC. O governo ficará proibido de criar novos cargos e funções e alterar a estrutura de carreira, caso implique aumento de despesas.
Também não poderá admitir novos servidores, a não ser para reposição de aposentadoria ou falecimento e reposição de cargos de chefia, desde que não aumento as despesas. Ainda não poderá realizar concursos públicos.
Se descumprido o limite pelo Poder Executivo, também ficaram vedados, no ano seguinte, despesas nominais com subsídios e subvenções econômicas em valores acima dos praticados no ano anterior. Será vedada ainda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário, com renúncia de receita.
Em encontro com líderes de partidos aliados no Congresso, o presidente interino Michel Temer reforçou que a meta é chegar ao prazo de 20 anos, como defende o Ministério da Fazenda. O governo reconhece, contudo, que dificilmente o Congresso irá aprovar um prazo tão longo e que a proposta deverá ser alterada pelos congressistas para reduzir esse prazo.
Ao fixar um prazo mais longo, no entanto, o governo avalia que terá mais margem de negociação. O peemedebista queria inicialmente um prazo de seis anos, mas, com a insistência da equipe econômica por um período maior, decidiu elevá-lo para agradar o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O objetivo de adotar um prazo mais longo é fazer uma sinalização para o mercado financeiro sobre o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.
A proposta foi fechada na noite de terça-feira, dia 14, entre Temer e o ministro Henrique Meirelles. Para amenizar as resistências, o presidente interino convidou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal, para participar da definição da iniciativa. O argumento do Palácio do Planalto é que o teto de gastos públicos é essencial para sinalizar um reequilíbrio das contas públicas no médio prazo, contribuindo para conter a inflação e para a retomada do crescimento.

Meirelles pede 'urgência' para votação e se diz confiante na aprovação

 Henrique Meirelles, ministro da Fazenda. Marcelo Camargo - Agência Brasil.

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda. Marcelo Camargo - Agência Brasil.


MARCELO CAMARGO/ABR/JC
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que está "bastante confiante" de que a PEC que fixa um teto para os gastos será aprovada no Congresso Nacional, e que o presidente interino Michel Temer foi o "grande patrocinador" da proposta. Apesar de mostrar confiança, Meirelles também pediu pressa para votar a PEC. "Recebi dos líderes um grande apoio. Estamos confiantes de que ela (a PEC) será aprovada finalmente", disse Meirelles, que classificou a proposta de emenda constitucional como a primeira mudança estrutural nas contas públicas nacionais desde a Constituição de 1988.
Ele solicitou "urgência" para que a PEC seja votada, para que a confiança na economia brasileira - o principal alvo - seja retomada. "Quanto mais cedo for votada, melhor. A urgência não é nossa, é da sociedade brasileira. Quando mais rápido for votada, mais rápido teremos uma recuperação da economia brasileira", disse.
Meirelles afirmou que a PEC é apenas um passo no processo de reequilíbrio das contas públicas. Segundo o ministro, o segundo desafio vai ser melhorar a qualidade das despesas. "Existem outras medidas que adotaremos para restaurar a atividade. No caso do comportamento do endividamento, esse trabalho não termina hoje. Outras discussões vão existir e farão parte da discussão sobre despesas públicas no Brasil."
O ministro afirmou que o governo continuará trabalhando com metas de resultado primário. Como o governo passará a ter um teto para os gastos públicos, o resultado fiscal poderia ser balizado apenas por essa variável. No entanto, ele explicou que o governo continuará a ter uma meta, porque é importante continuar trabalhando para aumentar a arrecadação.
Segundo Meirelles, é preciso fazer esforços não apenas para conter gastos, mas também para reforçar os cofres públicos. Isso ocorreria não apenas pelo trabalho da Receita Federal e da Fazenda Nacional para cobrar tributos, mas também por eventuais aumentos de impostos aprovados pelo Congresso Nacional. O ministro, no entanto, disse que não há previsão de o governo propor novas altas de tributos no momento.

Medidas complementares serão discutidas

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou o fato de o governo não ter anunciado ontem medidas complementares de controle de despesas para garantir o funcionamento do teto de gastos. Segundo ele, essas medidas e também outras de crescimento serão anunciadas nos próximos meses.
"O importante é o teto. O resto é consequência da discussão e da aprovação da PEC", disse ele, que evitou fazer comentários adicionais sobre a proposta de reforma da Previdência. "Não é adequado mudar o assunto de hoje. É objeto de outra discussão. O importante aqui é o teto", insistiu Meirelles.