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Secretários de Fazenda de 19 estados pediram ontem ao Ministério da Fazenda menos contrapartidas para retomada das renegociações da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. Em reunião com o secretário executivo da pasta, Tarcísio Godoy, e do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, eles propuseram a simplificação do projeto de lei complementar enviado em março para o Congresso que trata do alongamento dos débitos estaduais.
De acordo com os secretários, a ideia é resumir o projeto ao alongamento da dívida por 20 anos, com a possibilidade de os estados que desejarem pedir carência de 100% das parcelas por dois anos, retomando o pagamento das prestações após esse prazo. A proposta original previa carência de 40% por dois anos.
Em troca, os governos locais teriam de seguir duas contrapartidas: mudar o conceito de gasto com pessoal para incluir funcionários terceirizados e limitar o crescimento das despesas com pessoal e dos gastos correntes à variação da inflação por dois anos. A correção dos desequilíbrios na Previdência dos servidores estaduais e a privatização de empresas estaduais seriam excluídas da discussão.
Os secretários de Fazenda também vão sugerir que os três estados com maior endividamento - Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro - recebam ajuda adicional, além do alongamento e da carência de 100% por até dois anos. Entre as propostas em estudo estão a securitização (troca de papéis) dos débitos e operações de crédito para antecipar receitas a esses estados, procedimento atualmente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Discutida em reunião que começou pela manhã e se estendeu até o início da noite desta quarta-feira, a proposta será levada aos governadores. De acordo com os secretários estaduais, o texto final será apresentado ao Ministério da Fazenda na sexta-feira (3). A equipe econômica analisará a proposta e dará uma posição na reunião prevista para os próximos dias entre o ministro Henrique Meirelles e os governadores.
A proposta inicial do Executivo, apresentada em março pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, estendia o prazo de pagamento dos débitos por 20 anos, além do abatimento de 40% do valor das parcelas mensais, carência de 24 meses e a prorrogação das dívidas junto ao Bndes por mais uma década. As contrapartidas também incluíam a proibição da tomada de crédito pelo dobro do prazo de carência (quatro anos), o que desafiaria a capacidade de investimento dos estados.
Interpretada como uma proposição aquém das necessidades dos governos mais comprometidos, como o gaúcho, a medida continuou sendo discutida. No mês passado, uma decisão liminar do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao governo de Santa Catarina a permissão de pagamento da dívida corrigida por juros simples, e não compostos, determinando, ainda, que as parcelas podem ser pagas de acordo com a capacidade do estado, sem que haja qualquer sanção pelo não pagamento da parcela, como a suspensão de repasses federais.
A decisão favorável estimulou o governo gaúcho a mover ação semelhante, garantindo também aprovação para replicar o procedimento. Em meio ao impasse entre a União e os estados, o STF determinou prazo de 60 dias para que as duas esferas entrem em concordância sobre a renegociação.
'O setor público no Brasil vai explodir', diz governador de Santa Catarina
Tá Na Mesa com o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.
MARCELO G. RIBEIRO/JC
Com as despesas em elevação e a arrecadação em queda, uma balança desequilibrada que pesa ainda mais do lado oneroso quando incluída na composição a dívida dos estados com a União, a tendência para as finanças públicas brasileiras é de agravamento da deterioração, alegou, na tarde de ontem, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que participou do Tá na Mesa, realizado pela Federasul.
"O setor público no Brasil vai explodir", declarou, defendendo que o governo interino conduza, até o final do próximo mês, mudanças que contornem a atual trajetória de degradação das contas do setor público. "Estou muito preocupado com o Brasil", frisou. "O problema não é só mudar as pessoas no governo, é estrutural. A lógica política não mudou." Abordando o contexto macroeconômico, Colombo tratou da Reforma Previdência, tema que, segundo ele, encontra o melhor período para avanço no Congresso.
A realização das eleições no segundo semestre compromete o apoio dos parlamentares, sinalizou, projetando o enfraquecimento do governo Temer no próximo ano. "Isso tem que ser votado até o fim do mês de junho", pontuou. Reconhecendo que o governo interino construiu uma base por meio de articulações políticas "que não atenderam a expectativa da sociedade", elogiou a equipe econômica.
Colombo apresentou um cenário insustentável para os governos, em que a arrecadação decrescente é pressionada pelas despesas (sendo as maiores com a folha de pagamento, Previdência, dívida e custeio) e pela ampliação da procura por serviços públicos. "Muitas famílias, ou porque perderam o emprego ou porque a inflação corroeu a renda, migraram de planos de saúde complementares e foram para a saúde pública. É impressionante a explosão. Na educação ocorre o mesmo."
Apesar do contexto inicial, demonstrou confiança de que ao menos um ponto capaz de trazer algum fôlego para o Executivo pode se concretizar: a renegociação da dívida com a União. Alinhado ao acordo proposto pelos secretários da Fazenda que ontem discutiam o tema em Brasília, ele reforçou que é importante conceder aos governos a carência para o pagamento das dívidas além amortização de cerca de 60% no saldo devedor.
Com uma dívida acumulada junto à União, de R$ 4 bilhões, em 1998, Santa Catarina já pagou R$ 13 bilhões, e ainda deve R$ 9 bilhões. "É inaceitável. Nenhum agiota teria coragem de cobrar de alguém o que a União cobra dos estados. Por isso que a renegociação da dívida faz todo sentido." As parcelas mensais do estado giram em torno de R$ 92 milhões, mas não estão sendo quitadas desde a liminar concedida pelo STF. Esses valores que não vão para o pagamento da dívida são preservados, afirmou, com o intuito de fazer um "fundo" para contornar os efeitos da retração econômica em 2017, caso o cenário não se reverta até lá.