A madame 'mais honesta' dos cabarés

A Ambev nasceu da fusão entre a Antarctica e a Brahma, nos anos 1990. Em 2004 a Ambev, então a quinta maior cervejaria do mundo, foi adquirida pela belga Interbrew, na época a terceira maior. Da fusão, nasceu a InBev, que passou a ser a maior do mundo.

Já em 2012 transformou-se na maior empresa da América Latina, com um valor de mercado de US$ 120,1 bilhões, à frente da Ecopetrol e, então, da Petrobras .

Foi eleita pelo Great Place to Work Institute como uma das 100 melhores empresas para se trabalhar no Brasil, mesmo sendo uma das que mais respondem a ações trabalhistas, segundo o Ministério Público do Trabalho.

O TST não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas S.A. (Ambev) contra decisão da Justiça do Trabalho do RS que a condenou a indenizar um vendedor que comprava produtos da empresa para alcançar metas e manter o valor da sua comissão. A indenização corresponde a 10% da remuneração mensal e tem a finalidade de ressarcir os prejuízos do trabalhador causados pela prática que era estimulada pelos supervisores.

A conclusão do julgamento atende ao pedido do vendedor na reclamação trabalhista. Ele relatou que a empresa fixava metas para a venda de produtos com vencimento próximo ou quando a demanda era baixa em determinadas áreas. Em caso de descumprimento, o valor da comissão era reduzido, com reflexos nos salários de supervisores e gerentes.

A Ambev negou que exigisse a compra e sustentou que "estas ocorriam por livre e espontânea vontade". A juíza da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou improcedente a ação, ao concluir que as compras não eram obrigatórias e beneficiavam o empregado com o recebimento do "prêmio por objetivo". No entanto, o TRT-RS reformou a sentença para determinar o pagamento da indenização de 10% sobre todos os salários, sem nenhum tipo de compensação.

No TST, o relator do recurso da Ambev, ministro José Roberto Freire Pimenta, reafirmou a conclusão do TRT-RS de que "a falta de prova contundente sobre a ordem da empresa para a aquisição dos produtos não afasta o direito à indenização, principalmente porque esta lucrava com a conduta". Conforme o julgado, "é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova, pois a prática ficou evidenciada". (ARR nº 48400-11.2007.5.04.0019).

O Sul (24%) e o Norte/Centro-Oeste (18%) são as regiões brasileiras onde estão os maiores índices positivos para o governo Temer. As piores avaliações são no Nordeste (49%) e Sudeste (45%).

Os dados são da pesquisa CUT/Vox Populi, a segunda realizada depois que o presidente interino assumiu.

Segundo os doutos, "coaching" é uma assessoria pessoal e profissional que visa elevar a performance do nível de resultados positivos nas diversas áreas da vida de um cliente, um grupo ou uma empresa.

Palavra de origem inglesa, "coaching" é - segundo dicionários dos EUA - "uma atividade de formação pessoal em que um instrutor (coach) ajuda o seu cliente (coachee) a evoluir em alguma área da sua vida. O conceito de "coaching" surgiu nas universidades norte-americanas para definir um tutor particular.

Preciosa análise feita pelo jornalista Elio Gaspari, a propósito da acusação feita por Rodrigo Janot ao pedir a prisão de caciques do PMDB, acusados - entre outras coisas - de tentativas de obstruir ações judiciais. Escreve ele: "Obstrução da Justiça é coisa que cai na velha observação do juiz americano Potter Stewart a respeito da pornografia: "Não sei defini-la, mas reconheço-a quando a vejo".

No eixo Brasília-Rio-São Paulo-Curitiba há cerca de cinco mil pessoas que se consideram poderosas para ajudar políticos e empresários enredados na Lava Jato. São senhores que ajudam amigos como se cumprissem regras da boa educação. Mas, atenção: se A solicita a B que fale com C para pedir a D um alívio nas referências a E em seu depoimento ao Ministério Público ou à Polícia Federal, está tentando obstruir a ação da Justiça. Se der certo, corre o risco de dormir na cadeia.

Magistrados estão proibidos, doravante, de exercer atividades de "coaching" para concurso e similares. A decisão é do CNJ, ao aprovar resolução (nº 226/16) que atualiza regras para o exercício de atividades de magistério pelos integrantes da magistratura nacional. A participação deles como palestrantes, conferencistas e debatedores, no entanto, é considerada atividade de docência e continua permitida.

Na prática, o que vem acontecendo é que novéis magistrados, promotores de Justiça e procuradores da República "vendem" a ideia de que há um "segredo do sucesso" em passar nos concursos. Assim, cobram valores vultosos para treinar os candidatos aos exames e concursos.

É nulo o ato de exclusão de candidato de concurso público do corpo de bombeiros por tatuagem. A decisão unânime é da 6ª Turma do STJ. Para o ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, não existe fundamentação jurídica válida para considerar que um candidato com tatuagens tenha menor aptidão física em relação a outros candidatos do certame.

O julgado considera que "a par da evolução cultural experimentada pela sociedade, não é justo, nem razoável, nem proporcional, nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se denotam ofensivas ou incompatíveis com o exercício das atividades da corporação". (REsp nº 1.086.075).

 

A proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público é constitucional? A questão será decidida pelo plenário do STF sob o apanágio da repercussão geral.

O recurso extraordinário foi interposto por um candidato a soldado da PM contra decisão do TJ de São Paulo que manteve sua desclassificação do concurso por ser tatuado. (RE nº 898.450).