10 anos da Lei Maria da Penha: O impacto nos direitos da mulher

Para que serve uma lei? Para atender a uma demanda da sociedade? Para punir? Para regrar a convivência social? A etimologia mais provável da palavra lei refere-se a ligação, liame, laço, relação. São essas relações antecessoras que demandam a criação de normas e o trabalho de elaboração de limites de conduta para atitudes que não são aceitas pela sociedade. Foi assim com a Lei Federal nº 11.340, intitulada Lei Maria da Penha, que passou a vigorar no dia 7 de agosto de 2006.

A lei é aplicada há dez anos, o que não quer dizer que a violência contra as mulheres tenha se iniciado pouco antes - sabe-se que a desigualdade de gênero é histórica e estrutural -, mas que, nesse momento, grupos sociais encontraram mecanismos internacionais para romper com o silêncio que tornava o tema ainda velado no Brasil.

Para Maria da Penha, que dá nome à lei, graças ao movimento de mulheres atuante na época foi que houve condições para que a Organização dos Estados Americanos (OEA) punisse o Brasil. O País foi condenado internacionalmente não apenas por esse caso, mas pela tolerância e omissão estatal com que, de maneira sistemática, eram tratados pela Justiça brasileira os casos de violência contra a mulher. A partir da sentença, o Estado brasileiro foi obrigado a cumprir algumas recomendações, dentre as quais criar uma legislação que permitisse, nas relações de gênero, a prevenção e proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor. "Acredito que, se não houvesse antecipadamente essa luta das mulheres, eu não teria espaço internacional para denunciar o Brasil. Acho que isso foi fundamental. O movimento de mulheres foi importante para conscientizar as pessoas e, inclusive me conscientizar do machismo, porque, antes de eu ser vítima de violência doméstica, eu não tinha conhecimento desses movimentos", afirma.

A mídia também teve papel importante no processo, considera Maria da Penha. Em 1976, um outro caso chocou o País e impulsionou a luta das mulheres, que usavam o slogan "Quem ama não mata" para denunciar a violência doméstica. O assassinato de Ângela Diniz, em Búzios (RJ), pelo então namorado Raul Fernandes do Amaral Street, o Doca Street, gerou diversas mobilizações. O resultado foi uma revisão do julgamento e um aumento da pena de dois anos com sursis (suspensão condicional da pena) para 15 anos de prisão. "Após isso ter acontecido, as mulheres começaram a colocar a boca no mundo. Quando aconteceu comigo, eu comecei a perceber e me inteirar dos movimentos, fazendo parte deles. Graças a Deus foi possível encontrar na esfera internacional condições para denunciar o Brasil. Durante quatro anos, a OEA enviou ofícios solicitando posicionamento sobre o meu caso e, em nenhum momento, foram respondidos. Eu considero que o Brasil foi julgado à revelia e obrigado a mudar as leis do País", conta Maria da Penha.

Passados dez anos, a legislação, embora considerada um exemplo, carece de mecanismos para ser realmente efetivada. A farmacêutica cearense considera que é preciso mais compromisso dos gestores públicos em criar condições para que saia do papel. "Em alguns estados, elas ainda não são eficientes. É preciso também aumentar o número de delegacias e de delegadas. Os pequenos municípios estão muito desassistidos, pois a maioria dos prefeitos não tem investido nesta questão. Considero que isso acontece por conta do machismo, ainda muito entranhado. Em municípios menores, muitas vezes, os gestores são declaradamente machistas", afirma.

Maria da Penha acredita que, no momento em que a mulher encontra condições de resolver o seu problema, ela vai em frente e denuncia. "O número de denúncias aumentou ao longo desses anos, mas isso não quer dizer que tenha aumentado a violência. As mulheres é que passaram a acreditar mais na Justiça. A imprensa tem um papel importante, pois está sempre lembrando que a mulher tem condições de sair de uma situação de violência doméstica, inteirando-a de seus direitos e divulgando o número 180 (denúncia de violência)", completa.

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