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Receita

- Publicada em 22 de Junho de 2016 às 16:40

Receita dá a receita

Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
A Receita Federal do Brasil apresenta a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora, ao texto anterior, as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2015. São oferecidas mais de novecentas perguntas e respostas, relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo IRPJ e CSLL, tratamento tributário das sociedades cooperativas, tributação da renda em operações internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior) dentre outras. Destaca-se na edição de 2016, o novo Capítulo XXVIII - "Efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis", criado em razão do advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que extinguiu o Regime Tributário de Transição (RTT). Os temas abordados estão divididos em vinte e oito ca- pítulos, e estão disponíveis no sítio da Receita Federal na internet, podendo seu conteúdo ser livremente acessado ou baixado pelo público institucional e pelos contribuintes.
ITR - Cessão da Herança
A cessão de direitos hereditários, que só pode ser realizada por meio de escritura pública, não é documento hábil à inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) em nome do cessionário. Na espécie, o imóvel deverá ser inscrito em favor do espólio, na totalidade de sua área, até que seja realizada a partilha ou adjudicação do bem em inventário judicial ou extrajudicial. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Instrução Normativa RFB nº 1.582, de 17.08.2015.
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