Frente da Agricultura Familiar defende Código Florestal no STF

Não tendo conseguido o direito de se pronunciar na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as quatro Ações Direta de Inconstitucionalidade (Adins) impetradas contra o Código Florestal, ontem, em Brasília, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) entregou um documento ao ministro relator dos processos, Luiz Fux, reiterando o apoio à manutenção da atual legislação ambiental.

Em nome da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, da qual é presidente e congrega 246 deputados federais e seis senadores, Schuch destacou que o Código Florestal é fruto de um profundo debate de mais de 10 anos, envolvendo todos os setores da sociedade que construíram uma legislação possível de ser aplicada, a qual não prejudicasse social e economicamente os agricultores e nem comprometesse o meio ambiente, prevendo inclusive ações de recuperação, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Para Schuch, o acolhimento das Adins pelo STF gerará uma instabilidade jurídica sem precedentes no campo brasileiro, e jogará na ilegalidade aproximadamente 84% dos estabelecimentos familiares no Brasil, que foram beneficiados com a nova lei em dois aspectos principais: com a redução da recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal em áreas que já vêm sendo cultivadas há décadas. O parlamentar lamentou a ausência de representantes das pequenas propriedades na audiência. "Os maiores interessados e afetados pelo Código não tiveram direito à voz, lamentável."