Anatel suspende por três meses restrição à internet

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resolveu proibir, por 90 dias, as operadoras de serviços de internet em banda larga de restringirem a velocidade, suspenderem serviços ou cobrarem excedente caso sejam ultrapassados os limites da franquia. A decisão está em despacho da Superintendência de Relações com Consumidores da agência publicado na edição de ontem no Diário Oficial da União.

Essa não chega a ser a notícia ideal para os consumidores, que, nas últimas semanas, têm demonstrado nas redes sociais a sua revolta com a medida. Isso porque, essa suspensão é apenas temporária, até que as teles ofereçam aos consumidores ferramentas que permitam acompanhar o consumo do serviço, como já ocorre no sistema de telefonia móvel. Essas práticas deverão ser comprovadas junto à Anatel para que, então, as operadoras passem a aplicá-las.

O documento considera dever das empresas prestar informação clara e ostensiva aos consumidores sobre os contratos, especialmente sobre possíveis limitações ou restrições relativas a aspectos qualitativos e quantitativos de bens e serviços que são objeto da relação de consumo. "Não estamos proibindo a cobrança, mas estamos dizendo que é importante que as empresas disponibilizem aos usuários as ferramentas apropriadas para que haja o acompanhamento do seu perfil de consumo, os dados que estão consumindo e quais são os aplicativos, os jogos e os serviços que mais consomem a sua franquia", esclareceu ontem o presidente da Anatel, João Rezende.

As operadoras que não cumprirem estarão sujeitas a multa diária de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões. A determinação é direcionada à empresas como Claro, Global Village Telecom, Oi Móvel, Sky Serviços de Banda Larga, Telefônica Brasil e Oi.

A decisão das operadoras está causando críticas das entidades de defesa do consumidor e movimentos populares. Para a Proteste Associação de Consumidores, a determinação da Anatel acabou por dar aval para a prática comercial, desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas previam iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram o aval para começar a cobrar até antes.

"A questão não é o direito de ser avisado sobre a proximidade do esgotamento da franquia contratada, que já existe, mas sim o problema de adotar a franquia, e o corte ao seu final, que julgamos indevido", diz a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Segundo a entidade, o Marco Civil da Internet deixa claro que uma operadora só pode interromper o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta.

Rezende afirma que a cobrança pelo excedente tem embasamento normativo e que é um pilar importante para que não haja desestímulo aos investimentos. Ele observou ainda que as empresas cometeram um erro estratégico há alguns anos ao não perceberem o crescimento do uso de internet no Brasil. "Essa questão da propaganda do ilimitado acabou de alguma maneira desacostumando os usuários. Mas, a era da internet ilimitada acabou", admitiu.

Em algumas operadoras, o plano de velocidade que os consumidores usam atualmente já está atrelado a um consumo determinado de dados, mas as pessoas, em sua maioria, não estavam cientes disso. Até agora, pouco se sabe sobre os motivos por trás da decisão das operadoras. A Proteste e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com ações na Justiça. Para o pesquisador de telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, as franquias são pequenas, principalmente em planos populares, o que limita o conteúdo que pode ser consumido. Nos pacotes mais baratos, o limite varia entre 10 GB e 30 GB. "As empresas não apresentaram estudo que embase o modelo de franquias. É abuso de poder econômico", afirma ele, destacando que a imposição de contratos com desvantagens excessivas infringe o Código de Defesa do Consumidor.