TRF derruba liminar contra nomeação de ministro

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou ontem a liminar que suspendeu o decreto da presidente Dilma Rousseff (PT) com a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. A decisão vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o caso.

O despacho, assinado pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, chama de "precaríssima" a decisão para suspender o decreto, assinada pela juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, na sexta-feira passada. De acordo com o desembargador, "a decisão precaríssima envolve interferência em ato de governo, com subjacente impacto nas condições de governabilidade da chefe do Poder Executivo".

A decisão também argumenta que a liminar "deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância".

Solange acatou o argumento do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), que aponta a proibição prevista na Constituição Federal de membros do Ministério Público de exercerem outra função pública, exceto a de professor. A questão será analisada pelos ministros do STF em sessão plenária amanhã.

No Supremo, a ação foi proposta pelo PPS. Na semana passada, o conselheiro Otavio Brito Lopes, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), negou pedido do PPS para impedir a posse de Wellington no cargo.

Embora pudesse decidir monocraticamente sobre o assunto, o ministro da Suprema Corte Gilmar Mendes, que é o relator da ação questionando o decreto de Dilma no STF, encaminhou, na sexta-feira passada, o caso para o plenário.

Antes de tomar posse na quinta-feira passada, Wellington César ocupava o cargo de procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ele, que é ligado ao ministro da Casa Civil, Jaques Wagner (PT), já solicitou exoneração do cargo. A exoneração dele foi publicada no Diário Oficial da Justiça ontem.

Outro cargo de Wellington no MP-BA é o de procurador de Justiça, que é vitalício. A exoneração, publicada no Diário da Justiça, no entanto, não tem relação com esta função.