Difini é contra existência de regime semiaberto

No dia 1 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJRS) empossou seu novo presidente, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que irá comandar o Poder Judiciário gaúcho pelos próximos dois anos. Com três décadas de magistratura, Difini afirma ter consciência do quadro de dificuldades orçamentárias e enfatiza que, ao invés de lastimar a situação, está tentando encontrar novos caminhos. Nesta entrevista ao Jornal da Lei, ele expõe as expectativas e os desafios para a gestão.

Luiz Felipe Silveira Difini - A solução da situação do Estado não está ao nosso alcance, porque nós lidamos com menos de 5% dos recursos públicos. Quem lida com 95% são os demais Poderes. No ano passado, o tesouro repassou R$ 2,3 bilhões. O saque de depósitos judiciais foi de R$ 2 bilhões, então o que o Estado gastou foi R$ 300 milhões. O Judiciário foi, praticamente, grátis. Nós estamos fazendo praticamente tudo que podemos. Porém, quem tem 5% do orçamento e desses 5% foram retomados 4,9% não pode resolver a crise das finanças, quem tem que resolver é quem tem 95%.

Difini - Com o orçamento congelado, a prestação de serviços à sociedade vai piorar. Não existe vara de condão, nem tem varinha mágica. Nós temos um concurso para juiz em andamento, a primeira prova será no dia 3 de abril, e precisamos terminar o concurso e nomear os aprovados, porque, continuando o ritmo de promoções, a partir de junho e julho, as comarcas de entrância inicial vão ficar sem juiz. Por exemplo, Mostardas vai ficar sem juiz, Nonoai vai ficar sem juiz. E, para isso, precisamos ter condições orçamentárias. Neste ano, vamos ter que conviver com o orçamento congelado, mas congelar novamente no ano que vem não dá. Assim, a prestação de serviços à sociedade vai começar a piorar. Já está piorando, porque existe uma falta de funcionários, até mais considerável do que de juízes, realmente muito expressiva e significativa. Nós nos adaptamos à lei de responsabilidade fiscal e, ao longo de dez anos, diminuímos muito as nossas despesas com pessoal. Em 2003, estava acima dos dois limites prudencial e de alerta , e já estava quase no limite legal. A despesa com pessoal estava em 5,6%, e hoje está em 4,7%. Como não existe mágica, comprimimos deixando cargos vagos, os quais foram substituídos parcialmente por estagiários ou por ninguém, o que piora a prestação de serviço.

Difini - Todas elas dependem de recursos orçamentários, mas nós pretendemos avançar na informática, pretendemos nomear juízes e servidores.

Difini - Presídios são uma responsabilidade do Poder Executivo, pois é que traça normas, dita políticas, constrói presídios. Não é só o Presídio Central que está batendo recorde histórico, todos estão. Com relação à questão do Presídio Central, a Ajuris já denunciou isso à Organização dos Estados Americanos (OEA), houve a visita do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e do Procurador-Geral da República. O estado está sendo incitado a dar uma reposta quanto ao Presídio Central, e há, agora, uma política de não fazer a desativação do local. É uma política do Poder Executivo, que acredito ser equivocada. Acho que o problema do Central é tão grave que devemos continuar construindo casas carcerárias e realmente desativá-lo, pois suas condições são ruins, por mais que alguns presos estejam lá em uma zona de conforto e até resistam à remoção. Creio que deveríamos perseverar, e não retroagir na política de desativação do Presídio Central. Embora não seja responsabilidade nossa, estamos, no que nos cabe, tentado colaborar. Existe um projeto, que está à égide da corregedoria, sobre as multas criminais que ficavam na comarca. Na comarca, o juiz repassava para entidades, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). A ideia é pegar uma parte dessas multas e juntar em um bolo estadual, assim poderemos fazer coisas maiores. Existe, inclusive, o projeto de construir casas prisionais. Na semana passada, esteve comigo um grupo de Novo Hamburgo, composto por familiares de vítimas de violência, que tem um trabalho muito interessante. Eles colocaram câmeras de vídeo em torno do presídio e diminuíram muito as fugas. Além disso, estão transformando o antigo fórum em sede do Instituto-Geral de Perícias (IGP), e perícia é um fator que pode fazer com que a jurisdição fique prejudicada.

Difini - Existe um projeto de lei, que teria sido encampado pela bancada federal gaúcha e está em discussão no Congresso, que traz algumas modificações interessantes, como, por exemplo, aumentar o prazo para progressão de regime, retomar a exigência do exame criminológico que era exigido para a progressão de regime antes das alterações da Lei de Execuções Penais e determinar que os presos em regime aberto fiquem em prisão domiciliar. Com isso, abririam-se vagas para os presos dos regimes fechado e do semiaberto. São iniciativas interessantes para o Estado, que tem limitações orçamentárias para construir presídios na proporção que se requereria. De forma geral, os municípios não queriam receber prisões, agora isso já está sendo superado. O que os prefeitos não querem é receber o semiaberto no seu município, porque um dos nossos maiores problemas é o regime semiaberto. Não deveríamos ter regime semiaberto. Aliás, essa é uma posição dos juízes das Varas de Execuções Criminais. Nós deveríamos ter o fechado e, com exame criminológico, o aberto.

Difini - Sim. Os do aberto ficariam em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Difini - Nós adquiriríamos algumas tornozeleiras. Eu acho que é melhor ficar o aberto em prisão domiciliar do que o fechado passar prematuramente para o semiaberto.

Difini - É uma frase de efeito. Mas é uma frase de efeito que mascara a realidade. O sistema constitucional é assim: a polícia prende, e o Judiciário examina a legalidade da prisão. Isso é uma garantia de um Estado Democrático de Direito. Claro que a polícia pode prender bem ou mal, e o juiz pode examinar a legalidade da prisão bem ou mal, é um sistema que é composto por pessoas, mas o sistema jurídico é esse. A autoridade policial tem o dever de prender quem está em flagrante delito e, fazendo isso, submete ao exame do juiz para examinar a legalidade da prisão e, sendo o caso, mesmo sendo legal, pode ter uma circunstância que seja de relaxar a prisão. Esse é o nosso sistema jurídico, e devemos, todos, nos esforçar para cumprir ele sem estereótipo e com o maior grau de acerto possível de todos os agentes.

Difini - O fato de nós já termos dez varas mostra a prioridade que se deu à Lei Maria da Penha para torná-la efetiva em um Estado que tem dificuldades fiscais que todo mundo sabe , e, consequentemente, o Poder Judiciário tendo o seu orçamento reduzido ano a ano. Temos que buscar, também, soluções que não sejam só pela abertura de mais varas. Precisamos fazer, com os recursos disponíveis, com que a nossa estrutura funcione o melhor possível. Para a abertura de mais varas, precisamos orçar e ter o orçamento aprovado, senão não dá para abrir mais varas.