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Jornal da Lei

- Publicada em 01 de Março de 2016 às 17:15

ONU critica aprovação do projeto da Lei Antiterrorismo no Congresso brasileiro

A Organização das Nações Unidas (ONU) criticou a aprovação do projeto da Lei Antiterrorismo pelo Congresso brasileiro. Em nota, o Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou que o projeto inclui definições demasiado vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos.
A Organização das Nações Unidas (ONU) criticou a aprovação do projeto da Lei Antiterrorismo pelo Congresso brasileiro. Em nota, o Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou que o projeto inclui definições demasiado vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos.
"Essas ambiguidades podem dar lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla."
O projeto foi aprovado no dia 24 de fevereiro, após apelo do Planalto e em meio à ameaça de organismos internacionais de aplicar sanções ao país por conta da proximidade da Olimpíada do Rio de Janeiro. O texto, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, com penas de 12 a 30 anos, precisa de sanção da presidente Dilma Rousseff (PT) para começar a valer.
O projeto define terrorismo como a prática, por uma ou mais pessoas, de atos de sabotagem, violência ou potencialmente violentos "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".
Para o Alto Comissariado da ONU, os dispositivos do projeto não garantem que a lei não seja usada contra manifestantes e defensores de direitos humanos. "A estratégia mundial contra o terrorismo deve ter como pedra angular a proteção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito", conclui o texto da organização.
Para evitar que as manifestações políticas de rua fossem enquadradas, deputados excluíram o "extremismo político" como caracterização do terrorismo. Além disso, a Câmara também retomou, por pressão de partidos de esquerda, um artigo que deixa clara a exclusão dos movimentos sociais e políticos do escopo da nova lei.
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